Questão nº 49
Questão de Legislação Previdenciária · FCC SEGEP-MA 2018 (nº 49)
FCC2018Analista Previdenciário - Administrativa PrevidenciáriaLegislação Previdenciária
Gabarito: Dver comentário ↓
De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, com relação à Lei Orçamentária Anual,
- Aé permitido consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada, havendo dispositivo expresso neste sentido.
- Bo refinanciamento da dívida pública constará de forma conjunta na lei orçamentária e nas de crédito adicional, vedada a separação.
- Ca atualização monetária do principal da dívida mobiliária refinanciada poderá superar a variação do índice de preços previsto na lei de diretrizes orçamentárias.
- Dtodas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da lei orçamentária anual. (alternativa correta)
- Eintegrarão as despesas da União, e serão incluídas na lei orçamentária, as do Banco Central do Brasil relativas a pessoal e encargos sociais, custeio administrativo, exceto os destinados a benefícios e assistência aos servidores, e a investimentos.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
A Lei de Responsabilidade Fiscal exige transparência e completude no orçamento: tudo o que envolve a dívida pública (o que se deve e o que se recebe para pagá-la) precisa estar escrito e detalhado na Lei Orçamentária Anual (LOA), sem esconder nada. Isso impede que o governo maquie números ou faça operações "por fora" do orçamento aprovado pelo Legislativo.
- (A) Incorreta: A LRF proíbe expressamente créditos com finalidade imprecisa ou dotação ilimitada; a lei exige que todo gasto tenha objetivo claro e valor definido.
- (B) Incorreta: O refinanciamento da dívida (pegar dinheiro novo para pagar dívida velha) deve constar de forma destacada e separada na LOA e nos créditos adicionais, nunca "conjuntamente" como a alternativa afirma.
- (C) Incorreta: A atualização monetária do principal da dívida refinanciada não pode superar o índice de preços previsto na LDO; a LRF limita esse valor justamente para evitar explosão da dívida.
- (D) Correta: Este é o princípio da transparência orçamentária: todas as despesas com a dívida pública (mobiliária, como títulos, ou contratual, como empréstimos) e as receitas que pagarão essas despesas devem estar obrigatoriamente na LOA.
- (E) Incorreta: As despesas do Banco Central do Brasil com pessoal, encargos, custeio e inclusive benefícios e assistência aos servidores devem ser incluídas na LOA; a alternativa exclui indevidamente os benefícios, o que contraria a lei.
Fonte: FCC SEGEP-MA 2018 Analista Previdenciário - Administrativa Previdenciária (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.