Questão de Legislação Previdenciária · FCC SEGEP-MA 2018 (nº 22)

Conceito-chave: A lei define "empresa" de forma ampla para a Previdência Social: não importa se é urbana ou rural, nem se tem ou não fins lucrativos. O que importa é assumir o risco da atividade econômica e contratar segurados. Também entram no conceito os órgãos públicos (que não têm fins lucrativos, mas são equiparados a empresa para fins de recolhimento).

• (A) Incorreta: Erra ao restringir a "apenas sem fins lucrativos" e a "outros entes privados", excluindo as empresas com fins lucrativos e os órgãos públicos.
• (B) Incorreta: Erra ao limitar a atividade econômica a "apenas rural" e a "com fins lucrativos", excluindo a atividade urbana e as entidades sem fins lucrativos.
• (C) Incorreta: Erra ao limitar a atividade econômica a "apenas urbana" e a "com fins lucrativos", excluindo a atividade rural e as entidades sem fins lucrativos.
• (D) Correta: É o conceito legal completo: abrange atividade urbana ou rural, com ou sem fins lucrativos, e inclui os órgãos e entidades da Administração Pública direta, indireta e fundacional (que são equiparados a empresa para fins previdenciários).
• (E) Incorreta: Erra ao dizer "apenas com fins lucrativos" e ao excluir os órgãos e entidades da Administração Pública, que são expressamente incluídos no conceito legal.

Armadilha da banca (no distrator mais tentador, a letra E): A pegadinha está em "apenas com fins lucrativos". Muita gente acha que "empresa" só existe para dar lucro, mas a lei previdenciária inclui entidades sem fins lucrativos (como associações e fundações privadas) e, principalmente, os órgãos públicos, que não visam lucro. A banca testa se você decora o texto da Lei 8.212/1991, que é mais amplo que o conceito do direito comercial.