Questão nº 48
Questão de Legislação Previdenciária · FCC SEGEP-MA 2018 (nº 48)
Considere:
I. Multa administrativa com valor a ser estabelecido caso a caso dependendo da gravidade da conduta e dos montantes relacionados, obedecendo valores entre R$ 500.000,00 e R$ 5.000.000,00.
II. Suspensão das transferências voluntárias de recursos pela União.
III. Impedimento para receber empréstimos, financiamentos, avais e subvenções em geral de órgãos ou entidades da Administração direta e indireta da União.
De acordo com a Lei nº 9.717/98, o descumprimento, atualmente, do disposto na referida Lei pelos Estados, Distrito Federal e Municípios e pelos respectivos fundos, implicará, dentre outras, nas penalidades indicadas APENAS em
- AI e II.
- BIII.
- CI e III.
- DII e III. (alternativa correta)
- EI.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
Conceito-chave: A Lei nº 9.717/98, que organiza a Previdência Social nos Estados, DF e Municípios, prevê sanções administrativas e financeiras para quem descumpre suas regras. A multa pecuniária (item I) foi revogada pela Lei Complementar nº 151/2015, restando apenas as sanções que bloqueiam recursos e impedem acesso a benefícios financeiros (itens II e III).
- (A) Incorreta: O item I está desatualizado (multa revogada), então não pode ser combinado com o item II.
- (B) Incorreta: Faltou o item II (suspensão de transferências voluntárias), que também é uma penalidade vigente.
- (C) Incorreta: O item I é a pegadinha clássica — a banca testa se você sabe que a multa foi revogada; quem decora a lei antiga marca esta opção.
- (D) Correta: Os itens II e III são as penalidades atualmente previstas no art. 7º da Lei nº 9.717/98 (com redação dada pela LC nº 151/2015): suspensão de transferências voluntárias e impedimento de receber empréstimos, financiamentos, avais e subvenções da União.
- (E) Incorreta: Isolar o item I (multa) é erro duplo: a multa não existe mais e as outras sanções continuam válidas.
Fonte: FCC SEGEP-MA 2018 Analista Previdenciário - Administrativa Previdenciária (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.