Questão nº 44
Questão de Legislação Previdenciária · FCC SEGEP-MA 2018 (nº 44)
FCC2018Analista Previdenciário - Administrativa PrevidenciáriaLegislação Previdenciária
Gabarito: Ever comentário ↓
De acordo com a Constituição Federal, com relação à seguridade social,
- Aé vedada, em qualquer hipótese, a concessão de remissão de contribuições sociais, sendo permitida a anistia quando preenchidos os requisitos legais.
- Bpessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social, como estabelecido em lei, não poderá contratar com o Poder Público, mas dele poderá receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.
- Cnenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado ou majorado sem a correspondente fonte de custeio total, podendo, porém, ser estendido.
- Dnão são isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social, possuindo, no entanto, redução significativa desta contribuição, dependendo dos requisitos legais pertinentes a cada entidade.
- Eas receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos, não integrando o orçamento da União. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
A seguridade social é um sistema de proteção que engloba saúde, previdência e assistência social. A Constituição define que o orçamento da seguridade é descentralizado: cada ente federativo (União, Estados, DF e Municípios) coloca sua parte no seu próprio orçamento, e a União não "absorve" o dinheiro dos outros entes.
- (A) Incorreta: A Constituição permite a remissão (perdão da dívida) e a anistia (perdão da multa) das contribuições sociais, desde que por lei específica e nas hipóteses que ela autorizar; a vedação é apenas para o crédito tributário constituído em caráter geral, mas a lei pode conceder anistia ou remissão.
- (B) Incorreta: A armadilha está em "mas dele poderá receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios". A regra é exatamente o oposto: a empresa em débito não pode contratar com o Poder Público nem receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.
- (C) Incorreta: A regra exige fonte de custeio total para criar ou majorar benefício, mas a extensão de benefício existente também exige fonte de custeio; a Constituição veda expressamente a extensão sem a correspondente fonte.
- (D) Incorreta: As entidades beneficentes de assistência social são isentas das contribuições para a seguridade social, desde que cumpram os requisitos legais (não é mera "redução significativa").
- (E) Correta: Exatamente como afirma o enunciado: as receitas de Estados, DF e Municípios destinadas à seguridade social constam dos respectivos orçamentos e não integram o orçamento da União, pois cada ente é responsável pela gestão de seus recursos, respeitando o pacto federativo.
Fonte: FCC SEGEP-MA 2018 Analista Previdenciário - Administrativa Previdenciária (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.