Questão nº 9
Questão de Direito Constitucional · FCC SEGEP-MA 2016 (nº 9)
O Tribunal de Contas de certo Estado tomou as seguintes decisões ao apreciar atos que lhe foram submetidos à fiscalização:
I. negou registro à pensão por morte de servidor público efetivo, sob o argumento de que não foram preenchidos os pressupostos legais para que o benefício fosse concedido.
II. julgou ilegal a execução de contrato administrativo celebrado no âmbito do Poder Executivo e na mesma decisão sustou sua execução.
III. julgou irregular a aplicação, por Município, dos recursos financeiros estaduais que lhe foram repassados pelo Estado mediante convênio.
De acordo com as disposições da Constituição Federal aplicáveis aos Tribunais de Contas Estaduais, o Tribunal poderia ter decidido APENAS o quanto referido em
- AI e II.
- BI e III. (alternativa correta)
- CII e III.
- DI.
- EIII.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
Os Tribunais de Contas são órgãos auxiliares do Poder Legislativo, responsáveis por fiscalizar a contabilidade, finanças, orçamento e patrimônio dos entes federativos (União, Estados, Municípios), possuindo poderes específicos definidos na Constituição Federal.
- (A) Incorreta: A decisão II é inconstitucional, pois a sustação de contrato é atribuição do Poder Legislativo.
- (B) Correta:
- Decisão I: O Tribunal de Contas tem competência para apreciar a legalidade dos atos de concessão de pensões para fins de registro, podendo negar o registro se não preenchidos os requisitos legais (Art. 71, III, da CF/88).
- Decisão III: O Tribunal de Contas Estadual tem competência para fiscalizar a aplicação de recursos estaduais repassados a Municípios mediante convênio, por simetria com a atribuição da União (Art. 71, VI, da CF/88).
- (C) Incorreta: A decisão II é inconstitucional, pois a sustação de contrato é atribuição do Poder Legislativo.
- (D) Incorreta: A decisão III também é constitucional e está dentro das competências do Tribunal de Contas.
- (E) Incorreta: A decisão I também é constitucional e está dentro das competências do Tribunal de Contas.
A armadilha da alternativa II: A Constituição Federal (Art. 71, § 1º) estabelece que, no caso de contrato, o ato de sustação será adotado diretamente pelo Congresso Nacional (ou, por simetria, pela Assembleia Legislativa no âmbito estadual), que solicitará, de imediato, ao Poder Executivo as medidas cabíveis. O Tribunal de Contas pode assinar prazo para que o órgão adote providências (Art. 71, IX) e, se não atendido, sustar a execução do ato impugnado (Art. 71, X), comunicando ao Legislativo. No entanto, a sustação direta da execução de um contrato é uma competência exclusiva do Poder Legislativo, mediante provocação do Tribunal de Contas. A decisão II, ao afirmar que o TC "na mesma decisão sustou sua execução" (do contrato), extrapola suas atribuições constitucionais.
Fonte: FCC SEGEP-MA 2016 Procurador do Estado de Segunda Classe (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.