Questão nº 89
Questão de Direito do Trabalho · FCC SEGEP-MA 2016 (nº 89)
João Carlos, diretor executivo com cargo de confiança na empresa Pato Azul S/A, foi transferido, de São Luis/MA para Joinville/SC, pelo período de seis meses, para trabalhar na implantação de uma filial.
Em função da transferência, João Carlos rescindiu antecipadamente o contrato de locação do apartamento em que residia, tendo que efetuar o pagamento de multa rescisória para o locador.
Findo o prazo de seis meses, João Carlos voltou a trabalhar e residir na cidade de São Luis/MA, sendo novamente transferido, dessa vez, em definitivo, para a cidade de São José de Ribamar/MA, na mesma função, não obstante tenha continuado a residir em São Luis/MA.
Neste caso,
- AJoão Carlos somente poderia ser transferido para Joinville/SC ou São José de Ribamar/MA, se comprovado seu consentimento, pressuposto básico para a transferência.
- BA empresa Pato Azul S/A é responsável pelo pagamento da multa rescisória do contrato de locação firmado por João Carlos e do adicional de vinte e cinco por cento dos salários que o empregado percebia naquela localidade, na transferência para Joinville/SC. (alternativa correta)
- CTendo em vista o caráter provisório da transferência para Joinville/SC, não é devido o reembolso das despesas com a mudança, mas apenas o pagamento do adicional de transferência.
- DA transferência provisória para Joinville/SC independe da comprovação da necessidade do serviço, porque João Carlos exerce cargo de confiança.
- EA transferência em definitivo para São José de Ribamar/MA acarreta o pagamento suplementar do adicional de transferência de 25% (vinte e cinco por cento).
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
A transferência do empregado é a mudança do seu local de trabalho para outra localidade, que pode ser provisória ou definitiva, e que tem regras específicas sobre consentimento, necessidade do serviço e compensações financeiras.
- A) Incorreta: Empregados com cargo de confiança, como João Carlos, podem ser transferidos independentemente de seu consentimento, conforme o § 1º do Art. 469 da CLT.
- (B) Correta: A empresa é responsável por todas as despesas resultantes da transferência (Art. 470 da CLT), incluindo a multa de locação. Além disso, em transferências provisórias (como a para Joinville/SC), o empregado tem direito a um adicional de transferência de no mínimo 25% do salário, conforme o § 3º do Art. 469 da CLT.
- C) Incorreta: O reembolso das despesas com a mudança é devido em qualquer tipo de transferência, seja ela provisória ou definitiva, conforme o Art. 470 da CLT. A armadilha aqui é pensar que, por ser provisória, apenas o adicional de transferência seria pago, ignorando a obrigação geral de custear as despesas.
- D) Incorreta: Mesmo para empregados com cargo de confiança, a transferência deve ser justificada por uma real necessidade de serviço (Art. 469, caput, da CLT). A isenção de consentimento para o cargo de confiança não dispensa a necessidade do serviço.
- E) Incorreta: O adicional de transferência de 25% é devido apenas em transferências provisórias, enquanto durar a transferência, e não em transferências definitivas, conforme interpretação do § 3º do Art. 469 da CLT.
Fonte: FCC SEGEP-MA 2016 Procurador do Estado de Segunda Classe (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.