Questão de Legislação Tributária de Santa Catarina · FCC SEFAZ-SC 2018 - Conhecimentos Específicos (P3) (nº 19)

Após a emissão de uma Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), que é um documento digital que registra uma operação de venda ou prestação de serviço, o contribuinte ainda pode corrigir erros ou desfazer a operação, principalmente através do seu cancelamento, desde que certas condições sejam cumpridas.

• (A) Incorreta: O emitente tem a obrigação legal de guardar o arquivo digital (XML) da NF-e por um período determinado (geralmente 5 anos ou mais), e não destruí-lo.
• (B) Correta: A legislação permite o cancelamento da NF-e em um prazo limitado (usualmente 24 horas, podendo variar em alguns estados, mas essa é a regra geral e aceita) após a autorização de uso, desde que a mercadoria não tenha circulado ou o serviço não tenha sido prestado.
• (C) Incorreta: Se a NF-e for cancelada dentro das regras, a operação é desfeita e, consequentemente, a obrigação de pagar o imposto referente a ela também é cancelada, não se configurando como débito confessado.
• (D) Incorreta: O cancelamento da NF-e é um processo eletrônico, realizado via sistema, e não através de pedido impresso em posto fiscal. O prazo de 10 dias após o término do período de apuração também está incorreto para o cancelamento padrão. Armadilha: Esta alternativa é tentadora porque descreve um processo que parece burocrático e formal, como muitas obrigações fiscais, mas o cancelamento da NF-e é digital, e o prazo é muito mais curto.
• (E) Incorreta: A NF-e (arquivo XML) é transmitida para a Secretaria da Fazenda (SEFAZ) da UF do emitente para autorização. A SEFAZ então a disponibiliza para a UF do destinatário. O DANFE (Documento Auxiliar da NF-e) é apenas uma representação gráfica da NF-e, não a substitui como arquivo digital oficial.