Questão nº 4
Questão de Legislação Tributária de Santa Catarina · FCC SEFAZ-SC 2018 - Conhecimentos Específicos (P3) (nº 4)
Empresa catarinense, devedora de tributos estaduais, declarados por notificação fiscal, procurou a repartição fiscal estadual de sua cidade, no vale do Itajaí/SC, para liquidar o referido crédito tributário em prestações mensais. Com base na Lei estadual nº 3.938/66, e ressalvados os casos especiais previstos nas leis específicas de cada tributo, tais débitos podem ser pagos em prestações mensais, observando-se, ainda, que
- Adentre outros requisitos, seja feita a apresentação de fiança, caso o Inspetor de Fiscalização e Arrecadação de Rendas da região fiscal a que estiver jurisdicionado julgue conveniente, e que o número de prestações mensais não exceda a dez. (alternativa correta)
- Bdentre outros requisitos, o pedido seja apresentado tempestivamente, que seja demonstrada a impossibilidade financeira de solver, de uma só vez, a obrigação, e que o número de prestações mensais não exceda a vinte e quatro.
- Co pedido apresentado por contribuintes dos setores industrial e comercial atacadista só será beneficiado com parcelamento especial de trinta e seis meses, se o referido pedido for acompanhado do balanço patrimonial da empresa, referente aos três exercícios anteriores ao da apresentação do pedido.
- Do pedido apresentado por contribuintes dos setores industrial, comercial atacadista e comercial varejista só será beneficiado com parcelamento excepcional de trinta e seis meses, se o referido pedido for acompanhado do balanço patrimonial da empresa, referente aos dois exercícios anteriores ao da apresentação do pedido.
- Edentre outros requisitos, o número de prestações mensais não poderá exceder a sessenta, quando o pedido for formulado por empresa integrante do Simples Nacional.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
O parcelamento de débitos fiscais é a possibilidade de pagar impostos atrasados em prestações, em vez de quitar tudo de uma vez. A Lei nº 3.938/1966 de Santa Catarina estabelece as regras gerais para isso, a menos que uma lei específica de um tributo diga o contrário.
(A) Correta: A Lei nº 3.938/1966, em seu Art. 124, estabelece que o número de prestações mensais não poderá exceder a dez, e que a exigência de fiança (garantia) é uma prerrogativa do Inspetor de Fiscalização e Arrecadação de Rendas, caso ele julgue conveniente.
(B) Incorreta: Embora a tempestividade e a impossibilidade financeira sejam requisitos comuns, o limite de prestações de vinte e quatro meses não é o previsto como regra geral na Lei nº 3.938/1966, que estabelece dez prestações. Esta é a armadilha mais tentadora, pois 24 meses é um prazo comum em outras legislações ou regimes de parcelamento mais recentes.
(C) Incorreta: Esta alternativa descreve um "parcelamento especial" de trinta e seis meses para setores específicos, com exigência de balanços de três exercícios. Tal condição não corresponde à regra geral de dez prestações da Lei nº 3.938/1966, sendo uma condição específica que não se aplica ao contexto da questão que busca a regra geral.
(D) Incorreta: Similar à alternativa C, esta também descreve um "parcelamento excepcional" de trinta e seis meses para setores específicos, com exigência de balanços de dois exercícios. Não é a regra geral da Lei nº 3.938/1966.
(E) Incorreta: A menção ao "Simples Nacional" torna esta alternativa anacrônica. O Simples Nacional é um regime tributário que foi criado por lei federal (Lei Complementar nº 123/2006) muito depois da Lei nº 3.938/1966, portanto, esta lei não poderia prever condições para empresas desse regime.
Fonte: FCC SEFAZ-SC 2018 - Conhecimentos Específicos (P3) Tecnologia da Informação (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.