Questão nº 2
Questão de Legislação Tributária de Santa Catarina · FCC SEFAZ-SC 2018 - Conhecimentos Específicos (P3) (nº 2)
Atenção: Para responder às questões de números 1 e 2, considere as informações abaixo e a Lei estadual nº 3.938/1966, que dispõe sobre normas de legislação tributária estadual.
Durante o planejamento de uma grande ação fiscal em todo o Estado de Santa Catarina, formaram-se grupos de fiscalização com diversos núcleos, cada um deles atuando em um dos grandes Municípios do Estado. A operação envolveria a fiscalização de pessoas ligadas, de modo direto ou indireto, à sonegação dos impostos estaduais. Naturalmente, dúvidas relacionadas a aspectos da operação surgiram, mas as autoridades que as coordenaram, com base nas legislações específicas, dirimiram-nas todas.
Relativamente aos poderes de fiscalização dos Auditores Fiscais encarregados da execução dessa operação, a Lei nº 3.938/1966 estabelece que
Este texto de apoio vale também pra questão nº 1.
- Aas autoridades fiscais têm o direito de examinar mercadorias, livros e documentos dos comerciantes, desde que não haja disposições legais excludentes ou limitativas deste direito.
- Bos agentes do Fisco arrecadarão, independentemente da lavratura de termo, todos os livros fiscais encontrados fora do estabelecimento do contribuinte, e os devolverão aos proprietários, contra recibo passado por estes, independentemente da lavratura de auto de infração.
- Co agente do Fisco que proceder ou presidir a quaisquer diligências de fiscalização lavrará, obrigatoriamente, sob sua assinatura, termos circunstanciados de início e de conclusão de cada uma delas. (alternativa correta)
- Dé vedado à fiscalização, sem ordem judicial expressa, lacrar os móveis ou depósitos onde possivelmente estejam os livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos fiscais ou comerciais cuja exibição o contribuinte se recusa a fazer à autoridade fiscalizadora.
- Eos termos circunstanciados de início e de conclusão de diligência de fiscalização serão lavrados consignando-se, apenas, as datas inicial e final do período fiscalizado e a relação dos livros e documentos comerciais e fiscais exibidos, vedada qualquer outra anotação, que, se necessária, será feita em termo autônomo e apartado.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
Os poderes de fiscalização são as prerrogativas legais concedidas aos Auditores Fiscais para verificar o cumprimento das obrigações tributárias pelos contribuintes, sendo essenciais para combater a sonegação e garantir a arrecadação de impostos.
(A) Incorreta: Embora as autoridades fiscais tenham, de fato, o direito de examinar mercadorias, livros e documentos, a formulação "desde que não haja disposições legais excludentes ou limitativas" é uma condição genérica que não expressa uma regra específica e obrigatória da lei sobre o modo de fiscalização, como a alternativa correta faz.
(B) Incorreta: É uma prática fiscalizadora irregular e ilegal arrecadar livros fiscais "independentemente da lavratura de termo". A formalidade da lavratura de termos é crucial para a legalidade da ação fiscal e para a defesa do contribuinte.
(C) Correta: O agente do Fisco que proceder ou presidir a quaisquer diligências de fiscalização lavrará, obrigatoriamente, sob sua assinatura, termos circunstanciados de início e de conclusão de cada uma delas. Esta é uma exigência fundamental da legislação tributária para formalizar o procedimento, garantir a transparência, o direito de defesa do contribuinte e a validade da fiscalização.
(D) Incorreta: Armadilha da banca: Esta alternativa tenta confundir o aluno sobre os limites da ação fiscal. A legislação tributária (como o Art. 195, § 1º, do Código Tributário Nacional, que serve de base para leis estaduais) geralmente permite que a fiscalização lacre móveis ou depósitos, arrole, apreenda e remova livros e documentos em caso de recusa de exibição, como medida para assegurar a prova e evitar seu desaparecimento, mesmo sem uma ordem judicial prévia para a lacração em si. A ordem judicial seria necessária para o acesso forçado ao domicílio ou para a apreensão definitiva em algumas situações, mas a lacração como medida cautelar para preservar a prova é, em muitos casos, uma prerrogativa da fiscalização.
(E) Incorreta: A limitação de anotações nos termos circunstanciados a "apenas" datas e relação de documentos, "vedada qualquer outra anotação", é irrealista e contrária à necessidade de um registro completo e detalhado de todas as ocorrências relevantes durante a diligência fiscalizatória.
Fonte: FCC SEFAZ-SC 2018 - Conhecimentos Específicos (P3) Tecnologia da Informação (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.