Questão de Legislação Tributária de Santa Catarina · FCC SEFAZ-SC 2018 - Conhecimentos Específicos (P3) (nº 18)

Antes de uma empresa poder emitir uma Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), a Secretaria da Fazenda verifica se ela está em dia com suas obrigações tributárias, ou seja, se possui regularidade fiscal.

• (A) Incorreta: A existência de débitos é um componente da falta de regularidade fiscal. Se há débitos, o contribuinte não está regular. A alternativa E é mais abrangente e correta. Armadilha da banca: Esta é a mais tentadora, pois débitos são um motivo comum para a recusa de autorização. No entanto, a "regularidade fiscal" é o conceito guarda-chuva que inclui a inexistência de débitos, além de outras obrigações. A questão pede um "aspecto" e a regularidade fiscal é o aspecto principal que engloba a situação dos débitos.
• (B) Incorreta: A compatibilidade de preços é uma análise de mérito da operação, geralmente feita em auditorias ou fiscalizações posteriores, não como pré-requisito para a autorização de uso da NF-e em si.
• (C) Incorreta: "Integridade comercial" é um termo subjetivo e não é um critério objetivo previsto na legislação tributária para a concessão de Autorização de Uso de NF-e.
• (D) Incorreta: A coerência entre códigos de produtos e NCM/SH é uma validação técnica da nota fiscal emitida ou um critério para fiscalização, não um pré-requisito para a autorização de uso do sistema de NF-e.
• (E) Correta: A regularidade fiscal do emitente é o aspecto fundamental analisado, conforme o Anexo 11 do RICMS/SC. Isso significa que o contribuinte deve estar em dia com todas as suas obrigações tributárias (cadastrais, de declaração e de pagamento de impostos) para ter a Autorização de Uso de NF-e concedida.