Questão nº 5
Questão de Legislação Tributária de Santa Catarina · FCC SEFAZ-SC 2018 - Conhecimentos Específicos (P3) (nº 5)
Suponha que um contribuinte do ICMS tenha apresentado a seguinte dúvida à Secretaria da Fazenda: "... se deveria cumprir obrigação acessória criada por portaria ou pelas demais disposições normativas expedidas pelos órgãos da Secretaria da Fazenda". Com base no Regulamento de Normas Gerais de Direito Tributário do Estado de Santa Catarina, aprovado pelo Decreto Estadual nº 22.586/1984, ao contribuinte deverá ser respondido que
- Anão, pois somente a lei pode criar obrigações tributárias para os contribuintes.
- Bnão, pois as obrigações acessórias só podem ser instituídas por lei ordinária.
- Cnão, pois somente a lei e os decretos podem criar obrigações tributárias para os contribuintes.
- Dsim, pois as portarias e as demais disposições normativas expedidas por aqueles órgãos, ainda quando incompatíveis com a legislação tributária, a cuja complementação se destinam, integram o rol das normas complementares da legislação tributária por meio das quais podem ser criadas obrigações acessórias.
- Esim, pois as portarias e as demais disposições normativas expedidas por aqueles órgãos, quando compatíveis com a legislação tributária, a cuja complementação se destinam, integram o rol das normas complementares da legislação tributária por meio das quais podem ser criadas obrigações acessórias. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
As obrigações acessórias são deveres instrumentais que o contribuinte precisa cumprir para auxiliar a fiscalização do tributo, como emitir notas fiscais ou apresentar declarações. Diferente da obrigação principal (pagar o tributo), que exige lei formal para ser criada, as obrigações acessórias podem ser instituídas por normas complementares, desde que respeitem a lei.
- (A) Incorreta: Esta afirmação é muito ampla. Somente a obrigação principal (o tributo em si) requer lei para ser criada. As obrigações acessórias podem ser instituídas por normas de hierarquia inferior, desde que compatíveis com a lei.
- (B) Incorreta: As obrigações acessórias não se restringem à instituição por lei ordinária. O Código Tributário Nacional e as legislações estaduais permitem que normas complementares (como portarias e instruções normativas) as criem.
- (C) Incorreta: Novamente, esta alternativa restringe demais o rol de atos normativos que podem criar obrigações tributárias. Para as obrigações acessórias, a legislação permite um leque mais amplo de normas.
- (D) Incorreta: A armadilha aqui está na frase "ainda quando incompatíveis com a legislação tributária". Nenhuma norma de hierarquia inferior pode ser incompatível com a legislação superior. As portarias e demais atos normativos só podem criar obrigações acessórias se forem compatíveis com a lei e os decretos que complementam.
- (E) Correta: Sim, as portarias e outras disposições normativas expedidas pelos órgãos da Secretaria da Fazenda são consideradas normas complementares da legislação tributária. Elas podem, sim, criar obrigações acessórias, desde que sejam compatíveis com a legislação tributária principal (leis e decretos) que se destinam a complementar. Este é o entendimento consolidado na legislação tributária brasileira, incluindo o Código Tributário Nacional (Art. 100, I) e, por extensão, os regulamentos estaduais como o RNGDT/SC.
Fonte: FCC SEFAZ-SC 2018 - Conhecimentos Específicos (P3) Tecnologia da Informação (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.