Questão nº 1
Questão de Legislação Tributária de Santa Catarina · FCC SEFAZ-SC 2018 - Conhecimentos Específicos (P3) (nº 1)
Atenção: Para responder às questões de números 1 e 2, considere as informações abaixo e a Lei estadual nº 3.938/1966, que dispõe sobre normas de legislação tributária estadual.
Durante o planejamento de uma grande ação fiscal em todo o Estado de Santa Catarina, formaram-se grupos de fiscalização com diversos núcleos, cada um deles atuando em um dos grandes Municípios do Estado. A operação envolveria a fiscalização de pessoas ligadas, de modo direto ou indireto, à sonegação dos impostos estaduais. Naturalmente, dúvidas relacionadas a aspectos da operação surgiram, mas as autoridades que as coordenaram, com base nas legislações específicas, dirimiram-nas todas.
No que tange à dúvida a respeito da aplicação da legislação tributária estadual reguladora da competência dos poderes das autoridades administrativas em matéria de fiscalização, foi dito aos Auditores Fiscais encarregados da operação que esta legislação se aplica às pessoas
Este texto de apoio vale também pra questão nº 2.
- Anaturais e jurídicas, inclusive às que gozem de imunidade ou isenção de caráter pessoal, desde que contribuintes.
- Bnaturais, não contribuintes. (alternativa correta)
- Cjurídicas, contribuintes ou não, desde que não gozem de imunidade ou isenção de caráter pessoal.
- Dnaturais e jurídicas, contribuintes ou não, inclusive às que gozem de isenção de caráter pessoal, excluídas as que gozem de imunidade dessa natureza.
- Ejurídicas, contribuintes ou não, inclusive às que gozem de imunidade ou isenção de caráter pessoal, excluídas apenas as pessoas naturais não contribuintes ou que gozem de imunidade ou isenção de caráter pessoal.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
A legislação tributária, que inclui as normas sobre fiscalização, tem um alcance muito amplo. Ela se aplica a qualquer pessoa (física ou jurídica), independentemente de ser um contribuinte direto de impostos ou de ter algum benefício como imunidade ou isenção.
- (A) Incorreta: Esta alternativa restringe a aplicação da legislação apenas aos "contribuintes". O Art. 113 da Lei nº 3.938/1966 é claro ao afirmar que a legislação se aplica a pessoas "contribuintes ou não", tornando esta restrição incorreta. A armadilha da banca aqui é a expressão "desde que contribuintes", que limita indevidamente o alcance da fiscalização, excluindo os não contribuintes que também estão sujeitos à legislação tributária para fins de verificação.
- (B) Correta: A Lei nº 3.938/1966, em seu Art. 113, estabelece que a legislação tributária se aplica a "pessoas naturais ou jurídicas, contribuintes ou não, inclusive às que gozem de imunidade ou de isenção". A afirmação de que a legislação se aplica a "naturais, não contribuintes" é um subconjunto dessa regra geral e, portanto, é uma afirmação verdadeira e consistente com a lei. As autoridades fiscais têm competência para fiscalizar pessoas naturais, mesmo que não sejam contribuintes diretos de um imposto específico, para verificar, por exemplo, operações que possam caracterizar sonegação de terceiros ou para identificar a capacidade contributiva.
- (C) Incorreta: Esta alternativa exclui as pessoas naturais e, principalmente, afirma que a legislação se aplica "desde que não gozem de imunidade ou isenção", o que contradiz diretamente o Art. 113 da Lei nº 3.938/1966, que inclui expressamente aqueles que gozam desses benefícios.
- (D) Incorreta: Esta alternativa exclui as pessoas que gozam de imunidade, o que é incorreto. O Art. 113 da Lei nº 3.938/1966 inclui expressamente as pessoas que gozam de imunidade ou isenção no âmbito de aplicação da legislação tributária.
- (E) Incorreta: Esta alternativa é excessivamente restritiva e contraditória. Ela exclui as pessoas naturais não contribuintes e as que gozam de imunidade ou isenção, o que vai de encontro ao Art. 113 da Lei nº 3.938/1966, que abrange todas essas categorias.
Fonte: FCC SEFAZ-SC 2018 - Conhecimentos Específicos (P3) Tecnologia da Informação (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.