Questão nº 16
Questão de Legislação Tributária de Santa Catarina · FCC SEFAZ-SC 2018 - Conhecimentos Específicos (P3) (nº 16)
Eduardo é sócio gerente de uma empresa localizada em São Joaquim/SC. Devido à redução nas vendas, decidiu encerrar as atividades de um dos estabelecimentos localizados na cidade. No que se refere à baixa da inscrição, o Anexo 5 do RICMS/SC estabelece que
- Aa concessão da baixa independerá de qualquer medida prévia de fiscalização. (alternativa correta)
- Ba baixa da inscrição dar-se-á de forma automática, mesmo para o contribuinte que possua débitos tributários pendentes.
- Cela deve ser solicitada pelo contribuinte 30 dias antes do encerramento das atividades do estabelecimento.
- Dcompetirá, após a baixa, ao contabilista, ou organização contábil responsável pela escrita fiscal do contribuinte, proceder à incineração dos documentos fiscais utilizados nos últimos 6 anos.
- Ea concessão da baixa de inscrição exonera o contribuinte de débitos constatados posteriormente à data do deferimento do pedido, ficando o sujeito passivo imune a procedimento fiscalizatório pelo período decadencial.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
A baixa da Inscrição Estadual é o processo de cancelar o registro de uma empresa ou estabelecimento junto à Secretaria da Fazenda, indicando o encerramento de suas atividades. O Anexo 5 do RICMS/SC trata das regras para esse procedimento.
(A) Correta: A concessão da baixa da inscrição estadual, para desburocratizar o processo, independe de uma fiscalização prévia. Isso significa que o Estado não precisa auditar a empresa antes de conceder a baixa, mas pode fazê-lo depois, a qualquer momento, dentro do prazo legal.
(B) Incorreta: A baixa não se dá de forma "automática" sem qualquer análise, e embora a existência de débitos não impeça a baixa, ela não exonera o contribuinte dessas dívidas.
(C) Incorreta: O Anexo 5 do RICMS/SC, Art. 16, I, estabelece que o pedido de baixa deve ser feito no prazo de 30 dias contados da data da cessação das atividades, ou seja, após o encerramento, e não 30 dias antes.
(D) Incorreta: Os documentos fiscais devem ser guardados pelo contribuinte (ou seus sucessores/responsáveis) pelo prazo decadencial e prescricional (geralmente 5 anos, podendo ser 6 ou mais em alguns casos), e não incinerados pelo contabilista. A responsabilidade pela guarda é do contribuinte.
(E) Incorreta: (Armadilha da banca) A concessão da baixa da inscrição não exonera o contribuinte de débitos passados, nem o torna imune a fiscalizações futuras. A empresa ou seus responsáveis continuam sujeitos a auditorias e cobranças de débitos referentes ao período em que estava ativa, dentro do prazo decadencial (geralmente 5 anos).
Fonte: FCC SEFAZ-SC 2018 - Conhecimentos Específicos (P3) Tecnologia da Informação (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.