Questão nº 13
Questão de Legislação Tributária de Santa Catarina · FCC SEFAZ-SC 2018 - Conhecimentos Específicos (P3) (nº 13)
Atenção: As questões de números 6 a 15 alicerçam-se no RICMS/SC − Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação e anexos.
A base de cálculo do imposto para fins de substituição tributária em relação às operações subsequentes, conforme o Título II do Anexo 3 do RICMS/SC,
- Apoderá ser o preço ao consumidor final usualmente praticado no mercado considerado, relativamente ao serviço, à mercadoria ou sua similar, em condições de livre concorrência, adotando-se para sua apuração as regras estabelecidas no Regulamento. (alternativa correta)
- Bnas operações internas e interestaduais, quando o valor da operação própria for igual ou superior a 80% do PMPF ou do preço final a consumidor sugerido pelo remetente, será calculada com a aplicação de MVA sobre o preço praticado pelo remetente, estabelecida em lei complementar ou em convênio entre os Estados.
- Cserá calculada, preferencialmente, pelo somatório do preço de venda praticado pelo remetente, dos valores de frete seguro e outros valores cobrados do destinatário e da margem de valor adicionado (MVA) determinada na forma prevista no Anexo 1-A.
- Dserá o preço final a consumidor sugerido pelo fabricante ou importador, e na sua ausência, sequencialmente, o preço fixado por órgão público competente ou o Preço Médio Ponderado a Consumidor Final (PMPF).
- Eserá calculada no momento da saída, e ocorrendo reajuste de preço após a remessa da mercadoria, a diferença, quando auferida a qualquer título pelo substituto, não fica sujeita retenção complementar do imposto.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
A substituição tributária é um regime de arrecadação onde um contribuinte (o substituto) é responsável por recolher o ICMS devido em toda a cadeia de circulação de uma mercadoria, antecipando o imposto que seria pago pelos demais (os substituídos). A base de cálculo é o valor sobre o qual o imposto será aplicado, buscando simular o preço final ao consumidor.
(A) Correta: O RICMS/SC, Anexo 3, Art. 15, § 1º, IV, prevê expressamente que, na ausência de outras bases de cálculo preferenciais, a base poderá ser o preço ao consumidor final usualmente praticado no mercado, em condições de livre concorrência, conforme regras do Regulamento.
(B) Incorreta: Esta alternativa descreve uma condição específica (80% do PMPF/preço sugerido) que não é a regra geral para a aplicação da MVA como base de cálculo, e sim uma condição que pode ser utilizada para ajustes ou dispensa em situações específicas, não sendo a forma primária de cálculo.
(C) Incorreta: Embora descreva a forma de cálculo da base com MVA (preço de venda + frete + seguro + outras despesas + MVA), a MVA não é a base de cálculo "preferencial" na hierarquia estabelecida pelo RICMS/SC. Outras bases (preço fixado, preço sugerido, PMPF) têm precedência. A armadilha está em usar o termo "preferencialmente" de forma inadequada.
(D) Incorreta: A ordem de preferência das bases de cálculo está invertida. O RICMS/SC estabelece, sequencialmente, o preço fixado por órgão público competente, depois o preço sugerido pelo fabricante ou importador, e então o PMPF.
(E) Incorreta: Embora a base seja calculada no momento da saída, a afirmação de que reajustes de preço que aumentem o valor não ficam sujeitos à retenção complementar do imposto está incorreta. Em caso de reajuste que eleve a base de cálculo efetiva acima da presumida, pode haver necessidade de complementação do imposto.
Fonte: FCC SEFAZ-SC 2018 - Conhecimentos Específicos (P3) Tecnologia da Informação (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.