Questão nº 80
Questão de Direito Administrativo e Constitucional · FCC SEFAZ-SC 2018 - Conhecimentos Específicos (P3) (nº 80)
FCC2018Gestão TributáriaDireito Administrativo e Constitucional
Gabarito: Dver comentário ↓
No âmbito dos processos administrativos, deve-se levar em consideração que
- Aas normas da Constituição Federal que instituem o direito ao contraditório e à ampla defesa não se aplicam aos litigantes nos processos administrativos.
- Bo administrado não pode produzir provas além daquelas que serão produzidas pela Administração, caso contrário seria prejudicado o direito à razoável duração do processo, assegurado expressamente na Constituição Federal.
- Ca decisão administrativa não mais sujeita a recurso, proferida contrariamente ao interesse do administrado, ao qual tenha sido assegurado o contraditório e a ampla defesa, não poderá ser contestada perante o Poder Judiciário, salvo na hipótese de violar a Constituição Federal.
- Da decisão administrativa que contrariar súmula vinculante editada pelo Supremo Tribunal Federal é passível de ser impugnada mediante reclamação constitucional perante aquele Tribunal. (alternativa correta)
- Eé vedado à lei restringir a publicidade dos atos processuais, ainda que tenha por fundamento a defesa da intimidade, tendo em vista o princípio constitucional da publicidade a que está sujeita a Administração pública.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
O controle judicial de decisões administrativas é a capacidade do Poder Judiciário de revisar e anular atos da Administração Pública que sejam ilegais, abusivos ou violem direitos, assegurando que o poder público atue dentro dos limites da lei e da Constituição.
- (A) Incorreta: As normas da Constituição Federal que garantem o contraditório e a ampla defesa (Art. 5º, LV) aplicam-se expressamente aos litigantes tanto em processos judiciais quanto administrativos.
- (B) Incorreta: O administrado tem o direito de produzir todas as provas necessárias à sua defesa, como parte da ampla defesa. O direito à razoável duração do processo (Art. 5º, LXXVIII) não pode ser usado para cercear o direito fundamental à produção de provas.
- (C) Incorreta: A inafastabilidade da jurisdição (Art. 5º, XXXV) garante que nenhuma lesão ou ameaça a direito será excluída da apreciação do Poder Judiciário. Assim, qualquer decisão administrativa que lesione um direito, mesmo que não viole diretamente a Constituição, pode ser contestada judicialmente. A armadilha aqui é sugerir que, se não há violação constitucional, e houve contraditório, a decisão seria imune ao controle judicial, o que é falso. O Judiciário pode rever ilegalidades de qualquer natureza.
- (D) Correta: Conforme o Art. 103-A, § 3º, da Constituição Federal, a reclamação constitucional é o instrumento cabível para impugnar ato administrativo que contrarie ou aplique indevidamente uma súmula vinculante editada pelo Supremo Tribunal Federal.
- (E) Incorreta: A Constituição Federal (Art. 5º, LX) permite que a lei restrinja a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem, demonstrando que o princípio da publicidade não é absoluto.
Fonte: FCC SEFAZ-SC 2018 - Conhecimentos Específicos (P3) Gestão Tributária (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.