Questão de Direito Civil e Empresarial · FCC SEFAZ-SC 2018 - Conhecimentos Específicos (P3) (nº 69)

A liquidação societária é o processo de encerrar as atividades de uma empresa, convertendo seus bens em dinheiro para pagar as dívidas e, se houver sobra, distribuir o restante entre os sócios.

• A) Incorreta: O Código Civil (Art. 1.102) estabelece que o liquidante pagará os credores proporcionalmente, respeitando as preferências legais. Se o ativo for suficiente, as dívidas vincendas podem ser pagas antecipadamente, com o devido desconto (Art. 1.102, § 1º), e não necessariamente quitadas "posteriormente" se houver saldo remanescente. A prioridade não é simplesmente vencidas antes de vincendas, mas sim a classe do crédito (ex: com garantia real antes de quirografário).
• B) Incorreta: O liquidante tem amplos poderes para representar a sociedade e praticar atos de liquidação, incluindo a alienação de bens móveis e imóveis, conforme o Art. 1.103, II, do Código Civil. Não é um ato exclusivo da Assembleia Geral.
• C) Incorreta: O Art. 1.103, parágrafo único, do Código Civil, exige autorização expressa do contrato social ou do voto da maioria dos sócios para gravar bens ou contrair empréstimos. Além disso, permite empréstimos sem essa autorização quando forem "indispensáveis ao pagamento de obrigações inadiáveis da sociedade", contrariando a expressão "em nenhuma hipótese".
• (D) Correta: Esta alternativa está em perfeita consonância com o Art. 1.110 do Código Civil, que dispõe: "Encerrada a liquidação, o credor não satisfeito só terá direito a exigir dos sócios, individualmente, o pagamento do seu crédito, até o limite da soma por eles recebida em partilha, e a propor contra o liquidante ação de perdas e danos."
• E) Incorreta: O Art. 1.108 do Código Civil permite que o liquidante faça rateios por antecipação da partilha "com a autorização dos sócios", não exigindo expressamente uma autorização unânime em Assembleia Geral. A decisão por maioria, em regra, é suficiente.