Questão de Direito Civil e Empresarial · FCC SEFAZ-SC 2018 - Conhecimentos Específicos (P3) (nº 67)

Empresas estatais (Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista) são instrumentos do Estado para atuar na economia, mas possuem personalidade jurídica de direito privado, o que as diferencia de órgãos públicos ou autarquias.

• (A) Incorreta: A criação de subsidiárias de empresas estatais depende sim de autorização legislativa (Lei nº 13.303/2016, art. 12, § 1º), mas a participação delas em empresa privada não é defesa de qualquer natureza; é permitida, desde que não seja para burlar a lei e haja justificativa (Lei nº 13.303/2016, art. 12, § 2º).
• (B) Incorreta: Empresa pública é entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, e não de direito público. Essa é uma das principais características que a distingue de autarquias, por exemplo.
• (C) Incorreta: A exploração da atividade econômica pelo Estado é exercida, primariamente, por meio de empresa pública e sociedade de economia mista. Autarquias exercem atividades típicas de Estado, não exploração econômica. Concessionárias de serviço público são empresas privadas que prestam serviços públicos, não o próprio Estado explorando a atividade.
• (D) Incorreta: A constituição de empresa pública ou de sociedade de economia mista depende, sim, de prévia autorização legal (Art. 37, XIX, da Constituição Federal). A necessidade de caracterizar relevante interesse coletivo ou imperativo de segurança nacional (Art. 173 da CF/88) é correta, mas a primeira parte da afirmação está errada.
• (E) Correta: Esta alternativa descreve perfeitamente a Sociedade de Economia Mista. Ela tem personalidade jurídica de direito privado, sua criação é autorizada por lei, é sempre sob a forma de sociedade anônima, e o controle acionário (maioria das ações com direito a voto) pertence ao Poder Público (União, Estados, DF, Municípios ou entidades da administração indireta).