Questão de Direito Civil e Empresarial · FCC SEFAZ-SC 2018 - Conhecimentos Específicos (P3) (nº 66)

A recuperação judicial é um processo legal que permite a empresas em dificuldades financeiras se reestruturarem para evitar a falência, negociando com seus credores para manter suas operações. A execução fiscal, por sua vez, é a cobrança judicial de dívidas tributárias pelo governo.

(A) Correta: Embora a execução fiscal não se suspenda automaticamente com o pedido de recuperação judicial (conforme o art. 6º, § 7º, da Lei 11.101/2005), os atos de constrição (como penhora de bens) que possam comprometer a viabilidade da empresa em recuperação devem ser submetidos à análise do Juízo recuperacional. Isso garante que a empresa tenha condições de se reerguer, em respeito ao princípio da preservação da empresa.
(B) Incorreta: A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e das ações e execuções contra o devedor, mas não as execuções fiscais (art. 6º, § 7º, da LRF). Além disso, a suspensão se refere às dívidas da empresa, e não às dívidas particulares dos sócios. A armadilha está em generalizar a suspensão para todas as ações e execuções e na imprecisão sobre a situação dos sócios.
(C) Incorreta: Para requerer recuperação judicial, o devedor não pode ter obtido o mesmo benefício há menos de cinco anos (e não três), conforme o art. 48, III, da Lei 11.101/2005. O requisito de estar exercendo regularmente suas atividades por mais de dois anos está correto, mas o prazo da recuperação anterior torna a alternativa falsa.
(D) Incorreta: Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, independentemente de estarem vencidos ou não, ou de serem líquidos ou ilíquidos (art. 49, caput, da LRF). A armadilha aqui é criar exceções para créditos não vencidos ou ilíquidos, que na verdade estão sujeitos ao plano de recuperação.
(E) Incorreta: O objetivo principal da recuperação judicial é justamente permitir que as obrigações anteriores sejam renegociadas e alteradas, inclusive quanto aos encargos e prazos, por meio do plano de recuperação judicial aprovado pelos credores. Se as condições originais fossem mantidas "em qualquer situação e hipótese", a recuperação judicial perderia seu propósito.