Questão de Direito Civil e Empresarial · FCC SEFAZ-SC 2018 - Conhecimentos Específicos (P3) (nº 65)

O regime de bens é o conjunto de regras que define como os bens do casal serão administrados e divididos durante o casamento e em caso de divórcio ou falecimento.

(A) Incorreta: O regime de bens pode ser alterado após o casamento, mediante autorização judicial e acordo de ambos os cônjuges, respeitando-se os direitos de terceiros (Art. 1.639, § 2º do Código Civil).
(B) Correta: Independentemente do regime de bens, cada cônjuge tem a livre administração de seus bens próprios (aqueles que não se comunicam com o patrimônio do outro), conforme o princípio da igualdade entre os cônjuges e disposições como o Art. 1.663, § 1º do Código Civil para a comunhão parcial, e o Art. 1.687 para a separação de bens.
(C) Incorreta: A obrigatoriedade do regime da separação de bens se aplica à pessoa maior de 70 anos, não mais de 60 anos, conforme alteração do Art. 1.641, II do Código Civil.
(D) Incorreta: No regime da separação absoluta de bens, cada cônjuge pode livremente alienar ou gravar de ônus real seus bens imóveis, sem a necessidade de autorização do outro (outorga uxória ou marital), conforme Art. 1.647, caput e Art. 1.687 do Código Civil. A armadilha aqui é confundir a regra geral da outorga uxória (que exige a autorização para bens imóveis) com a exceção expressa para o regime de separação absoluta.
(E) Incorreta: Não havendo convenção (pacto antenupcial), ou sendo ela nula ou ineficaz, o regime que vigorará entre os cônjuges é o da comunhão parcial de bens, e não o da comunhão universal (Art. 1.640 do Código Civil).