Questão de Direito Civil e Empresarial · FCC SEFAZ-SC 2018 - Conhecimentos Específicos (P3) (nº 62)

A prescrição é a perda do direito de entrar com uma ação judicial para exigir um direito, porque o titular não o exerceu dentro do prazo estabelecido por lei.

• A) Incorreta: Os prazos de prescrição não podem ser alterados por acordo entre as partes (Art. 192 do Código Civil).
• B) Correta: A prescrição é interrompida por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor (Art. 202, VI do Código Civil).
• C) Incorreta: A renúncia da prescrição só é válida depois que ela se consuma, ou seja, após o prazo prescricional ter terminado (Art. 191 do Código Civil). A armadilha da banca está em incluir a condição de "não prejuízo a terceiro", que é verdadeira para a validade da renúncia, mas omitir a condição temporal crucial de que a renúncia só pode ocorrer após a consumação da prescrição.
• D) Incorreta: O prazo geral de prescrição, quando a lei não fixa outro, é de dez anos no Código Civil de 2002 (Art. 205). O prazo de vinte anos era do Código Civil de 1916.
• E) Incorreta: A interrupção da prescrição contra o devedor principal prejudica o fiador, ou seja, também vale contra ele (Art. 204, § 3º do Código Civil).