Questão nº 12
Questão de Legislação Tributária de Santa Catarina · FCC SEFAZ-SC 2018 - Conhecimentos Específicos (P3) (nº 12)
Na operação de venda, realizada entre estabelecimentos de contribuintes diferentes, se houve reajuste de preço depois da saída da mercadoria, o
- Aestabelecimento de destino deve pedir o cancelamento do documento fiscal, devolver a mercadoria recebida e recebê-la novamente apenas se for emitido outro documento fiscal com o valor reajustado.
- Bvalor da diferença, entre o preço original e o novo preço, fica sujeito ao pagamento do imposto, no estabelecimento remetente, se o preço original for inferior ao preço após o reajuste. (alternativa correta)
- Cestabelecimento remetente deverá avisar o estabelecimento destinatário por carta registrada para que este recolha a diferença do imposto, e se credite, se for o caso.
- Dvalor da diferença entre o preço após o reajuste e o preço original não está sujeito ao imposto no Estado, mas pode ser cobrado do estabelecimento destinatário, se localizado em outro Estado.
- Eestabelecimento destinatário pode se recusar a pagar a diferença, se não houve contrato escrito entre as partes prevendo tal reajuste, hipótese em que será vedado o crédito do ICMS no destino.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
O ICMS incide sobre o valor total da operação de venda. Se o preço de uma mercadoria vendida é reajustado para cima após a saída do estabelecimento, esse aumento de valor também deve ser tributado pelo ICMS.
(A) Incorreta: Cancelar o documento fiscal e devolver a mercadoria é um procedimento drástico e não é a forma padrão de tratar um reajuste de preço. A legislação tributária prevê mecanismos para complementar o imposto sem anular a operação original.
(B) Correta: O ICMS é um imposto sobre o valor da operação. Se o preço final da mercadoria aumenta, a base de cálculo do imposto também aumenta. A diferença de valor, portanto, fica sujeita ao ICMS, sendo responsabilidade do estabelecimento remetente (vendedor) recolher essa diferença, geralmente através de uma Nota Fiscal Complementar.
(C) Incorreta: A responsabilidade pelo recolhimento do imposto sobre a diferença de preço é do remetente (vendedor), que realizou a operação e cuja base de cálculo aumentou. Uma carta registrada não é um instrumento fiscal válido para comunicar ou recolher imposto.
(D) Incorreta: A diferença de valor está sujeita ao imposto no Estado de origem (Santa Catarina), pois representa um acréscimo ao valor da operação tributável. A localização do destinatário em outro Estado não altera a incidência do ICMS sobre o valor da operação original.
(E) Incorreta: A questão da existência de contrato escrito para o reajuste é uma questão comercial/contratual entre as partes, não uma regra tributária que defina a incidência do ICMS. Se o reajuste de preço ocorreu e foi aceito comercialmente, a consequência tributária se aplica independentemente da formalidade do acordo.
Fonte: FCC SEFAZ-SC 2018 - Conhecimentos Específicos (P3) Gestão Tributária (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.