Questão nº 79
Questão de Direito Financeiro · FCC SEFAZ-PE 2022 - Conhecimentos Específicos (P2) (nº 79)
Considere:
I. Órgão de controle interno do Poder Executivo federal encontra-se autorizado a fiscalizar a aplicação de recursos públicos federais mesmo em um Estado ou Município, sem que isso importe em ofensa ao pacto federativo ou usurpação de competência do Tribunal de Contas da União. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.
II. A competência técnica do Tribunal de Contas do Estado, ao negar registro de admissão de pessoal, não se subordina à revisão pelo Poder Legislativo respectivo.
III. Os Tribunais de Contas estão sujeitos ao prazo de 5 anos para o julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, a contar da chegada do processo à respectiva Corte de Contas, em homenagem ao princípio da proteção da confiança legítima.
IV. O Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do Poder Público, desde que motivadamente e respeitado o princípio da colegialidade, pois exerce função judicante.
No que se refere à sistemática de controle interno e externo estabelecida na Constituição Federal, está correto o que se afirma APENAS em
- AI e II.
- BI e III.
- CII e IV.
- DIII e IV.
- EI, II e III. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
O controle financeiro no Brasil é dividido em controle externo, exercido principalmente pelo Congresso Nacional (com auxílio dos Tribunais de Contas), e controle interno, realizado por cada Poder (Executivo, Legislativo e Judiciário) para fiscalizar seus próprios atos.
(A) Incorreta: Esta alternativa agrupa I e II, mas o gabarito oficial indica que I, II e III estão corretas.
(B) Incorreta: Esta alternativa agrupa I e III, mas o gabarito oficial indica que I, II e III estão corretas.
(C) Incorreta: Esta alternativa agrupa II e IV, mas o gabarito oficial indica que I, II e III estão corretas, e a IV está incorreta.
(D) Incorreta: Esta alternativa agrupa III e IV, mas o gabarito oficial indica que I, II e III estão corretas, e a IV está incorreta.
(E) Correta:
- I. Correta: A fiscalização de recursos federais por órgãos de controle interno do Executivo Federal em Estados e Municípios é legítima e não ofende o pacto federativo, pois se trata de fiscalizar a aplicação de verbas da União, conforme entendimento do STF. A segunda parte da afirmação reproduz o Art. 70 da CF/88, que descreve a abrangência da fiscalização e a atuação do controle externo (Congresso Nacional) e interno (de cada Poder).
- II. Correta: As decisões dos Tribunais de Contas sobre a legalidade de atos de admissão de pessoal (registro) são de natureza técnica e administrativa, não se submetendo à revisão do Poder Legislativo. O Legislativo aprecia as contas anuais, mas não o mérito das decisões técnicas dos TCs sobre atos específicos, conforme jurisprudência do STF.
- III. Correta: O Supremo Tribunal Federal (STF) firmou o entendimento de que o prazo de 5 anos para o julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria pelos Tribunais de Contas, a contar da chegada do processo à Corte, é necessário em respeito ao princípio da segurança jurídica e da proteção da confiança legítima, a menos que haja má-fé do beneficiário (RE 636.553/DF).
- IV. Incorreta: Armadilha da banca: Embora os Tribunais de Contas possam, de fato, apreciar a constitucionalidade de leis e atos do Poder Público de forma incidental (controle difuso) para o julgamento de casos concretos sob sua alçada, eles não exercem função judicante no sentido estrito. Os TCs são órgãos administrativos, auxiliares do Poder Legislativo, e suas decisões têm natureza administrativa, não judicial. A justificativa de que "exerce função judicante" está incorreta e invalida a afirmação.
Fonte: FCC SEFAZ-PE 2022 - Conhecimentos Específicos (P2) Auditor Fiscal do Tesouro Estadual - AFTE (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.