Questão de Direito Financeiro · FCC SEFAZ-PE 2022 - Conhecimentos Específicos (P2) (nº 78)

Princípios orçamentários são as regras e diretrizes que guiam a criação, execução e fiscalização do orçamento público. Os princípios específicos ou setoriais são aqueles que tratam de aspectos mais detalhados ou modernos da gestão orçamentária, focando em particularidades da lei orçamentária ou em exigências de boa governança fiscal.

(A) Correta: Esta alternativa apresenta princípios que, embora alguns sejam considerados clássicos, podem ser classificados como específicos ou setoriais por detalharem a forma, o conteúdo e a qualidade da lei orçamentária. A legalidade orçamentária exige que o orçamento seja instituído por lei específica; a exclusividade delimita o conteúdo da lei orçamentária; a universalidade impõe que todas as receitas e despesas estejam no orçamento; e a sinceridade orçamentária (ou veracidade/realismo) exige que as previsões sejam as mais próximas da realidade, sendo um princípio moderno e claramente específico.

(B) Incorreta: O princípio da vinculação de receitas é problemático, pois a regra geral para impostos é a não-vinculação. Embora existam exceções, a "vinculação" não é um princípio orçamentário positivo no mesmo sentido dos demais. A armadilha aqui é a inclusão de princípios modernos e corretos (sinceridade, transparência) junto a um conceito inadequado como princípio.

(C) Incorreta: Assim como na alternativa B, a menção à vinculação de receitas como um princípio é inadequada, já que a regra para impostos é a não-vinculação.

(D) Incorreta: O federalismo não é um princípio orçamentário direto, mas sim um princípio da organização do Estado que influencia a estrutura orçamentária. Os princípios da unidade e universalidade são geralmente classificados como clássicos/gerais.

(E) Incorreta: O federalismo não é um princípio orçamentário. A anualidade é um princípio orçamentário clássico/geral.