Questão nº 4
Questão de Direito Tributário · FCC SEFAZ-PE 2022 - Conhecimentos Específicos (P2) (nº 4)
Município no interior de Pernambuco por não possuir uma estrutura de administração tributária compatível com o tamanho de seu território, que é muito grande, resolve delegar a Município vizinho, mais bem estruturado em termos organizacional e fiscal, diversas de suas atribuições fiscais.
Nos termos previstos no Código Tributário Nacional, tal delegação das atribuições para arrecadar e fiscalizar tributos
- Apode ser revogada apenas mediante novo acordo entre as partes.
- Bpermite a aplicação dos privilégios processuais de quem recebe a delegação.
- Cnão pode ser outorgada a pessoa de direito privado. (alternativa correta)
- Dpode ser delegada novamente a terceiro, público ou privado, por quem recebeu a delegação.
- Enão pode ser realizada.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
A capacidade tributária ativa é a função de arrecadar e fiscalizar tributos já existentes. Embora a competência tributária (poder de criar tributos) seja indelegável, a capacidade tributária ativa pode ser delegada, mas com regras específicas.
(A) Incorreta: A revogação da delegação pode ocorrer a qualquer tempo, por ato unilateral do ente que a concedeu, e não apenas mediante novo acordo (Art. 7º, § 2º do CTN).
(B) Incorreta: A delegação compreende as garantias e privilégios processuais e extraprocessuais que competem à pessoa jurídica de direito público que a conferiu (o delegante), e não de quem a recebe (o delegado) em si (Art. 7º, § 1º do CTN). A armadilha aqui é que o delegado exerce os privilégios do delegante, mas a alternativa sugere que seriam os próprios privilégios do delegado.
(C) Correta: O Código Tributário Nacional (Art. 7º, caput) estabelece que a delegação das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos deve ser conferida a outra pessoa jurídica de direito público, vedando expressamente a outorga a entidades de direito privado.
(D) Incorreta: A delegação de atribuições fiscais é pessoal e não admite subdelegação, especialmente para terceiros privados, pois a lei exige que o recebedor seja uma pessoa jurídica de direito público.
(E) Incorreta: A delegação das atribuições de arrecadar e fiscalizar tributos é expressamente permitida pelo Código Tributário Nacional (Art. 7º, caput), desde que observadas as condições legais, como ser para outra pessoa jurídica de direito público.
Fonte: FCC SEFAZ-PE 2022 - Conhecimentos Específicos (P2) Auditor Fiscal do Tesouro Estadual - AFTE (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.