Questão de Direito Tributário · FCC SEFAZ-PE 2022 - Conhecimentos Específicos (P2) (nº 2)

A vedação à isenção heterônoma é um princípio que impede que um ente federativo (União, Estados ou Municípios) conceda isenções de impostos ou tributos que pertencem a outro ente federativo. Ou seja, cada nível de governo só pode dar "descontos" nos seus próprios impostos.

• (A) Incorreta: Mesmo que fosse concedida por Lei Complementar Federal, a União não tem competência para isentar tributos estaduais. O problema não é o tipo de norma, mas a competência do ente federativo.
• (B) Incorreta: Assim como na alternativa A, uma Lei Ordinária Federal não confere à União a competência para isentar um tributo de outro ente federativo.
• (C) Incorreta: A Resolução do Senado Federal tem competência para fixar alíquotas mínimas e máximas de ICMS (Art. 155, § 2º, IV, CF/88), mas não para conceder isenções, que é matéria de lei estadual específica.
• (D) Correta: É inconstitucional porque o ICMS é um imposto de competência dos Estados (Art. 155, II, CF/88). A Constituição Federal proíbe expressamente a União de instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (Art. 151, III, CF/88).
• (E) Incorreta: A primeira parte está correta (União não pode conceder isenção de imposto Estadual). No entanto, a segunda parte está errada: a União também não pode conceder isenção de imposto Municipal. A vedação à isenção heterônoma se aplica a todos os tributos de outros entes federativos, sem exceção. A armadilha aqui é tentar confundir o estudante com uma falsa possibilidade de isenção municipal pela União.