Questão de Direito Tributário · FCC SEFAZ-PE 2022 - Conhecimentos Específicos (P2) (nº 5)

Uma taxa é um tributo que o governo cobra por uma atividade específica que ele realiza, que pode ser um serviço público que ele presta diretamente ao cidadão (como fornecimento de água) ou o exercício do poder de polícia (como fiscalizar uma atividade). A taxa é diferente do imposto porque seu valor está ligado ao custo daquela atividade específica e o dinheiro arrecadado geralmente é usado para cobrir os gastos dessa mesma atividade.

(A) Incorreta: A fiscalização da emissão de passaporte, embora seja uma atividade específica do governo, não é um imposto. A cobrança para emissão de passaporte é uma taxa de serviço público, pois o governo presta um serviço específico ao cidadão. Impostos não têm sua arrecadação vinculada a uma atividade estatal específica.
(B) Correta: A taxa de serviço público é a espécie tributária adequada para a utilização de rede de esgoto instalada. O serviço de esgoto é um serviço público específico, divisível e de utilização compulsória, prestado diretamente ao contribuinte, e a taxa arrecadada é destinada a cobrir os custos desse serviço, conforme previsto no Código Tributário Nacional (CTN, Art. 79, II e Art. 81).
(C) Incorreta: A contribuição de melhoria é cobrada apenas quando uma obra pública resulta em valorização imobiliária para os imóveis próximos. A realização de "qualquer obra pública" não é suficiente para justificar a cobrança, pois nem toda obra pública gera valorização que permita esse tributo.
(D) Incorreta: A taxa de polícia é cobrada pelo exercício do poder de polícia (fiscalização, licenciamento, autorização). No entanto, "atividades gerais do ente político respectivo" é muito abrangente. A taxa de polícia deve ser vinculada a uma atividade específica de fiscalização ou regulamentação que o governo exerce sobre o contribuinte ou sua atividade, não sobre as atividades gerais do próprio ente.
(E) Incorreta: Esta é a armadilha da banca. A fiscalização de higiene em bares e restaurantes é uma atividade de poder de polícia (regulação e controle para o bem-estar público), não um "serviço público" prestado ao bar ou restaurante no sentido de uma utilidade pública. Se houvesse uma taxa para essa fiscalização, ela seria uma taxa de polícia, e não uma taxa de serviço público.