Questão nº 80
Questão de Direito Financeiro · FCC SEFAZ-PE 2022 - Conhecimentos Específicos (P2) (nº 80)
Do regime de pagamentos dos débitos da Fazenda Pública, de acordo com a disciplina constitucional fixada para os precatórios, extrai-se que:
- Aos créditos de natureza alimentar a ele submetidos não dependem de previsão orçamentária para serem liquidados.
- Ba determinação de condicionantes e requisitos para o levantamento ou a autorização para depósito em conta bancária de valores decorrentes de precatórios judiciais, que não os constantes da norma constitucional aplicável, ofende, entre outros, o princípio da garantia de jurisdição efetiva. (alternativa correta)
- Cé facultado ao credor da União, desde que previsto em lei federal, a oferta de créditos líquidos e certos que originalmente lhe são próprios ou adquiridos de terceiros reconhecidos pelo ente federativo ou por decisão judicial transitada em julgado para quitação de débitos parcelados ou débitos inscritos em dívida ativa do mesmo ente federativo.
- Dé vedado à União assumir débitos, oriundos de precatórios, de Estados, Distrito Federal e Municípios, refinanciando-os diretamente.
- Ede acordo com o princípio da isonomia, ele se aplica aos pagamentos de obrigações de pequeno valor que as Fazendas devam fazer em virtude de sentença judicial transitada em julgado, havendo, no entanto, tratamento privilegiado em relação a estas.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
Precatórios são ordens de pagamento emitidas pela Justiça para que o governo (União, Estados, Municípios) pague dívidas reconhecidas por decisões judiciais definitivas. É o regime constitucional para o pagamento de grandes dívidas judiciais do poder público.
(A) Incorreta: Todos os créditos da Fazenda Pública, incluindo os de natureza alimentar, dependem de previsão orçamentária para serem liquidados, conforme o princípio da legalidade orçamentária (Art. 167, I e II, da CF). A natureza alimentar apenas lhes confere prioridade na fila de pagamento, não os isenta da necessidade de dotação orçamentária.
(B) Correta: A determinação de condicionantes e requisitos para o levantamento ou a autorização para depósito em conta bancária de valores decorrentes de precatórios judiciais, que não os constantes da norma constitucional aplicável, ofende, entre outros, o princípio da garantia de jurisdição efetiva. Isso porque a Constituição (Art. 100) estabelece as regras para o pagamento de precatórios, e a imposição de barreiras adicionais por normas infraconstitucionais frustra a efetividade da decisão judicial.
(C) Incorreta: A compensação de créditos de precatórios com débitos do credor para com o ente federativo devedor é uma faculdade diretamente prevista na Constituição Federal (Art. 100, § 11). A afirmação de que depende de "previsão em lei federal" é a armadilha, pois a faculdade em si é de origem constitucional, embora a lei possa regulamentar os procedimentos.
(D) Incorreta: A União pode assumir débitos de precatórios de Estados, Distrito Federal e Municípios, especialmente em regimes de recuperação fiscal ou por meio de refinanciamento, conforme previsto em legislação específica e acordos, não sendo uma prática vedada de forma absoluta.
(E) Incorreta: O regime de precatórios não se aplica às obrigações de pequeno valor (OPVs), que possuem um regime de pagamento próprio, mais célere e simplificado, conforme Art. 100, §§ 3º e 4º da CF. A afirmação de que "se aplica" às OPVs está incorreta.
Fonte: FCC SEFAZ-PE 2022 - Conhecimentos Específicos (P2) Auditor Fiscal do Tesouro Estadual - AFTE (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.