Questão de Direito Financeiro · FCC SEFAZ-PE 2022 - Conhecimentos Específicos (P2) (nº 75)

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabelece limites para os gastos públicos, especialmente com pessoal. Quando um município gasta muito (como ter despesas correntes acima de 95% das receitas correntes, indicando grave desequilíbrio fiscal), ele precisa fazer um ajuste fiscal, o que acarreta restrições para controlar as despesas e reequilibrar as contas.

(A) Incorreta: O Art. 22, inciso III, da LRF veda a alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa. Se a alteração não implicar aumento, ela não é vedada. A armadilha da banca aqui é a expressão "mesmo que não implique aumento de despesa", que inverte a condição da proibição legal.
(B) Incorreta: O Art. 22, inciso IV, da LRF permite reposições decorrentes de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança. A alternativa veda todas as reposições, o que não é verdade.
(C) Incorreta: O Art. 22, inciso IV, da LRF veda o provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, com as ressalvas mencionadas na alternativa B. A reposição de cargos de chefia e direção é um tipo de provimento e, portanto, geralmente vedada, a menos que se enquadre nas exceções. A condição "que não acarretem aumento de despesas" não é o critério principal para a vedação.
(D) Incorreta: O Art. 22, inciso I, da LRF veda a concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração, salvo os derivados de sentença judicial transitada em julgado ou de determinação legal ou contratual. A alternativa inclui as sentenças judiciais como vedadas, o que contraria a lei.
(E) Correta: Quando um ente federativo se encontra em uma situação de grave desequilíbrio fiscal, como o descrito na questão (despesas correntes superiores a 95% das receitas correntes), e precisa adotar um ajuste fiscal, uma das medidas essenciais para restaurar a saúde financeira é o controle rigoroso do crescimento das despesas obrigatórias. A vedação de reajustes de despesa obrigatória acima da variação da inflação (com a ressalva da preservação do salário mínimo, que tem proteção constitucional) é uma medida de austeridade fiscal fundamental para conter o aumento do gasto público e promover o equilíbrio das contas, alinhando-se aos princípios da Lei de Responsabilidade Fiscal, mesmo que não esteja explicitamente no Art. 22 para este gatilho específico, é uma medida típica de um ajuste fiscal abrangente.