Questão nº 74
Questão de Direito Financeiro · FCC SEFAZ-PE 2022 - Conhecimentos Específicos (P2) (nº 74)
FCC2022Auditor Fiscal do Tesouro Estadual - AFTEDireito Financeiro
Gabarito: Dver comentário ↓
No que se refere às despesas e receitas públicas, a legislação pertinente estabelece:
- AAs despesas públicas buscam atender a necessidades públicas, não obedecem a formalidades ou trâmites específicos desde que a Emenda Constitucional nº 19/98 incorporou à Constituição Federal o princípio da eficiência e do Estado gerencial.
- BAs despesas públicas buscam atender a necessidades públicas, sendo norteadas por interesses de valorização e expansão do capital investido, desde que revertido à realização do interesse público.
- CSegundo a máxima “sem receita não há Estado”, o tributo com efeito confiscatório, mesmo em tempos de paz, pode ser legitimamente utilizado como receita pública, desde que atenda às demandas do Estado e da sociedade e haja previsão em lei orçamentária.
- DAs receitas públicas podem se originar da exploração da atividade econômica, de aluguéis, royalties, multas e heranças. (alternativa correta)
- EO pedágio, que tem a mesma natureza tributária dos impostos, pode constituir receita patrimonial estatal quando o ente público explora diretamente o serviço ou quando o concede a terceiros, hipótese esta em que a receita advém, por via indireta, da contraprestação paga pelo concessionário privado ao poder público.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
As receitas públicas são os recursos que o governo arrecada para financiar suas atividades, enquanto as despesas públicas são os gastos que o governo faz para atender às necessidades da população e manter a máquina pública funcionando.
- (A) Incorreta: As despesas públicas, embora busquem atender a necessidades públicas, são regidas por formalidades e trâmites específicos (como licitação, empenho, liquidação e pagamento), conforme a legislação (ex: Lei nº 4.320/64 e Lei de Responsabilidade Fiscal). O princípio da eficiência busca otimizar esses processos, não eliminá-los.
- (B) Incorreta: As despesas públicas buscam atender a necessidades públicas e promover o bem-estar social, não sendo primariamente norteadas por interesses de "valorização e expansão do capital investido" no sentido de lucro financeiro, como em uma empresa privada.
- (C) Incorreta: A máxima "sem receita não há Estado" é verdadeira, mas o tributo com efeito confiscatório é expressamente proibido pela Constituição Federal (Art. 150, IV), mesmo em tempos de paz. Nenhuma demanda estatal ou previsão orçamentária pode legitimar uma inconstitucionalidade. (Armadilha da banca: A banca tenta te enganar com a ideia de que a necessidade do Estado justificaria qualquer meio, mas a Constituição estabelece limites claros, como a proibição do confisco, que não podem ser ignorados.)
- (D) Correta: As receitas públicas podem, de fato, se originar de diversas fontes, como a exploração direta de atividade econômica por empresas estatais, aluguéis de bens públicos, royalties pela exploração de recursos naturais, multas aplicadas por infrações e heranças (bens jacentes ou vacantes que se incorporam ao patrimônio público).
- (E) Incorreta: O pedágio não tem a mesma natureza tributária dos impostos. Ele é geralmente classificado como uma tarifa (preço público) ou, em alguns casos, uma taxa (tributo vinculado a uma contraprestação específica), pois é pago pela utilização de um serviço ou infraestrutura específica, diferentemente do imposto, que não tem contraprestação direta.
Fonte: FCC SEFAZ-PE 2022 - Conhecimentos Específicos (P2) Auditor Fiscal do Tesouro Estadual - AFTE (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.