Questão de Direito Financeiro · FCC SEFAZ-PE 2022 - Conhecimentos Específicos (P2) (nº 73)

As operações de crédito são empréstimos que os governos (União, Estados, Municípios) e suas empresas pegam para financiar suas despesas. Para evitar o endividamento excessivo, existem regras e limites, e a questão pergunta qual órgão verifica se essas regras estão sendo cumpridas.

• (A) Incorreta: O Banco Central do Brasil atua na política monetária e supervisão do sistema financeiro, não na verificação direta dos limites de dívida de entes federativos.
• (B) Incorreta: O Senado Federal estabelece os limites e condições das operações de crédito (Art. 52, V, da CF/88 e Resolução nº 43/2001), mas a verificação do cumprimento é atribuição de um órgão técnico do Poder Executivo. Armadilha: A banca tenta confundir a função de quem cria as regras com a de quem fiscaliza o seu cumprimento.
• (C) Incorreta: O Congresso Nacional é o conjunto da Câmara dos Deputados e do Senado Federal; a competência específica para fixar limites de dívida é do Senado, e a verificação é do Executivo.
• (D) Correta: A verificação do cumprimento dos limites e condições das operações de crédito é atribuição da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), órgão integrante do Ministério da Economia (antigo Ministério da Fazenda), conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal (Art. 32, § 1º) e a Resolução nº 43/2001 do Senado Federal.
• (E) Incorreta: O Ministério da Fazenda foi incorporado ao Ministério da Economia. Embora as atribuições sejam as mesmas, a nomenclatura atual e correta, conforme o gabarito, é Ministério da Economia.