Questão nº 72
Questão de Direito Financeiro · FCC SEFAZ-PE 2022 - Conhecimentos Específicos (P2) (nº 72)
FCC2022Auditor Fiscal do Tesouro Estadual - AFTEDireito Financeiro
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A lei de responsabilidade fiscal, com relação à despesa, estabelece:
- ASerá considerada lesiva ao patrimônio público a expansão de despesa com ação governamental sem estimativa de impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes. (alternativa correta)
- BÉ anulável o ato que provoque aumento de despesa com pessoal sem a declaração do ordenador de despesa de que esse aumento é adequado à lei orçamentária anual e compatível com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
- CSerá considerada compatível com o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias, a despesa que, mesmo infringindo suas disposições, seja politicamente justificada pela autoridade ordenadora.
- DÉ obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por período superior a quatro exercícios.
- EEntende-se como despesa total com pessoal: o somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, exceto os gastos com inativos e pensionistas.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) é uma norma que estabelece regras para a gestão das finanças públicas, buscando garantir que os governos (União, Estados e Municípios) gastem de forma planejada e responsável, evitando dívidas excessivas e assegurando a sustentabilidade fiscal. Ela impõe limites e condições para a criação e expansão de despesas.
- (A) Correta: A alternativa está de acordo com o Art. 16, § 4º, da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF), que estabelece: "Considera-se não autorizada, irregular e lesiva ao patrimônio público a geração de despesa ou assunção de obrigação que não atendam ao disposto no caput e incisos I e II do § 1o do art. 16." O inciso I do Art. 16, por sua vez, exige a "estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subseqüentes". Portanto, a ausência dessa estimativa torna a despesa lesiva ao patrimônio público, conforme a LRF.
- (B) Incorreta: A LRF não usa o termo "anulável" para descrever a consequência de tal ato. Conforme o Art. 16, § 4º, a despesa que não atende aos requisitos é considerada "não autorizada, irregular e lesiva ao patrimônio público", que são termos mais graves e com outras implicações legais.
- (C) Incorreta: A LRF exige compatibilidade com o Plano Plurianual (PPA) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). A justificativa política não pode sobrepor-se à legalidade e à compatibilidade orçamentária e financeira estabelecidas pela lei.
- (D) Incorreta: A armadilha da banca aqui é o prazo. Conforme o Art. 17 da LRF, considera-se despesa obrigatória de caráter continuado aquela que fixa a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios, e não quatro exercícios.
- (E) Incorreta: A armadilha da banca aqui é a exclusão de inativos e pensionistas. Conforme o Art. 18, § 1º, da LRF, a despesa total com pessoal inclui o somatório dos gastos com os ativos, os inativos e os pensionistas.
Fonte: FCC SEFAZ-PE 2022 - Conhecimentos Específicos (P2) Auditor Fiscal do Tesouro Estadual - AFTE (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.