Questão nº 71
Questão de Direito Financeiro · FCC SEFAZ-PE 2022 - Conhecimentos Específicos (P2) (nº 71)
A lei de responsabilidade fiscal
- Aé lei federal ordinária, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, com amparo na Constituição Federal.
- Binclui disposições que obrigam a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, mas excluem os Tribunais de Contas e o Poder Judiciário.
- Cestabelece que Receita corrente líquida dos Estados constitui o somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras despesas também correntes, vedada a dedução das parcelas entregues aos Municípios por determinação constitucional.
- Dtem por objetivo desvincular o administrador público das restrições impostas pela lei de diretrizes orçamentárias e pela lei orçamentária anual, desburocratizando despesas ao mesmo tempo em que garante maior transparência à contabilidade pública.
- Eversa sobre a responsabilidade na gestão fiscal a partir de ação planejada e transparente para a prevenção de riscos e correção de desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) é uma norma que estabelece regras para a gestão do dinheiro público no Brasil, buscando garantir que os governos (federal, estaduais e municipais) gastem de forma responsável e não acumulem dívidas excessivas.
(A) Incorreta: A LRF é uma Lei Complementar, não uma lei federal ordinária. Essa distinção é fundamental na hierarquia das leis brasileiras.
(B) Incorreta: A LRF inclui disposições que obrigam a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, e também se aplica aos Tribunais de Contas, ao Poder Judiciário, ao Poder Legislativo e ao Ministério Público, em todos os níveis de governo.
(C) Incorreta: A Receita Corrente Líquida (RCL) é o somatório das receitas correntes, mas com a dedução das parcelas entregues aos Municípios por determinação constitucional (e outras deduções). A alternativa afirma "vedada a dedução", o que está incorreto. Além disso, a RCL é sobre receitas, não "outras despesas também correntes".
(D) Incorreta: A LRF não tem por objetivo desvincular o administrador público das restrições orçamentárias. Pelo contrário, ela reforça a necessidade de planejamento e cumprimento das leis orçamentárias (LDO e LOA), impondo mais controles e responsabilidades para garantir a disciplina fiscal.
(E) Correta: Esta alternativa descreve perfeitamente o propósito e a essência da Lei de Responsabilidade Fiscal, conforme seu Art. 1º, § 1º: "A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas".
Fonte: FCC SEFAZ-PE 2022 - Conhecimentos Específicos (P2) Auditor Fiscal do Tesouro Estadual - AFTE (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.