Questão nº 58
Questão de Direito Tributário · FCC SEFAZ-PE 2022 - Conhecimentos Específicos (P2) (nº 58)
Um auditor, designado para realizar auditoria em operações de importação de mercadoria do exterior, foi indagado pela entidade auditada acerca dos destinatários de transmissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) pertinente a essa operação. O auditor esclareceu que, nos termos do Ajuste SINIEF 07/05, uma vez concedida a autorização de uso da NF-e, a administração tributária da unidade federada do emitente deverá transmitir a NF-e à receita Federal do Brasil e à unidade federada
- Ade destino das mercadorias.
- Bde desembaraço aduaneiro. (alternativa correta)
- Conde deva se processar o embarque de mercadoria.
- Dde destino das mercadorias e para a unidade federada de desembaraço aduaneiro.
- Eonde deva se processar o embarque de mercadoria e para a unidade federada de desembaraço aduaneiro.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
Quando uma empresa importa mercadorias, a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) que ela emite precisa ser enviada para alguns órgãos. Além da Receita Federal do Brasil, a NF-e de importação é transmitida para o estado onde a mercadoria passa pelo processo de liberação na alfândega.
(A) Incorreta: A unidade federada de destino das mercadorias é relevante para operações interestaduais, mas para importação, a regra específica foca no local do desembaraço.
(B) Correta: Conforme o Ajuste SINIEF 07/05, Cláusula Décima Primeira, § 1º-A, a NF-e de importação é transmitida para a unidade federada de desembaraço aduaneiro, que é o local onde a mercadoria é liberada pela alfândega.
(C) Incorreta: A unidade federada onde se processa o embarque de mercadoria está relacionada a operações de exportação, não de importação.
(D) Incorreta: Embora a unidade federada de destino possa coincidir com a de desembaraço aduaneiro, a legislação (Ajuste SINIEF 07/05) é explícita ao mencionar a unidade federada de desembaraço aduaneiro como o destinatário específico para a transmissão da NF-e em operações de importação. A pegadinha aqui é que "destino das mercadorias" parece lógico, mas a norma estabelece um critério mais preciso para a transmissão da NF-e de importação.
(E) Incorreta: Esta alternativa combina um conceito de exportação (embarque) com o de importação (desembaraço), sendo o embarque incorreto para o contexto.
Fonte: FCC SEFAZ-PE 2022 - Conhecimentos Específicos (P2) Auditor Fiscal do Tesouro Estadual - AFTE (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.