Questão nº 44
Questão de Direito Tributário · FCC SEFAZ-PE 2022 - Conhecimentos Específicos (P2) (nº 44)
A Constituição federal estabelece limitações ao poder de tributar. Neste contexto, é vedado
- Aà União instituir tratamento tributário ou favores fiscais diferentes, para contribuintes que tenham domicílio ou residência em diferentes locais ou regiões.
- Bcobrar tributos federais sobre fonogramas e videofonogramas, produzidos no Brasil ou importados, desde que contenham obras cinematográficas, musicais ou literomusicais.
- Cconceder qualquer subsídio, isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições.
- Daos Estados e ao Distrito Federal instituir tributo que não seja uniforme em todo seu território, admitida a concessão de incentivos fiscais destinados a combater a fome e a pobreza, em localidades específicas.
- Eaos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
As limitações constitucionais ao poder de tributar são regras da Constituição Federal que impedem os entes federativos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) de cobrar impostos de forma arbitrária, protegendo os direitos dos contribuintes.
(A) Incorreta: A Constituição Federal, em seu Art. 151, I, veda à União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional, mas ressalva a concessão de incentivos fiscais para promover o equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico entre as diferentes regiões. Portanto, não é vedado instituir qualquer tratamento ou favor fiscal diferente, desde que com essa finalidade.
(B) Incorreta: A imunidade prevista no Art. 150, VI, "e", da CF, refere-se especificamente a impostos (não a tributos federais em geral) sobre fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil, contendo obras de autores/artistas brasileiros, e não inclui obras cinematográficas ou produtos importados.
(C) Incorreta: A Constituição não veda de forma absoluta a concessão de subsídios, isenções, reduções de base de cálculo, créditos presumidos, anistias ou remissões. Pelo contrário, permite-os, desde que observados os requisitos legais e constitucionais (ex: convênios para ICMS, lei específica).
(D) Incorreta: O Art. 152 da CF estabelece que é facultado (permitido) aos Estados e ao Distrito Federal instituir tributo que não seja uniforme em todo o seu território, ou que conceda isenções, incentivos e benefícios fiscais, desde que destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico. A alternativa afirma o oposto ("é vedado instituir tributo que não seja uniforme"). Armadilha da banca: A banca tenta confundir a regra da União (Art. 151, I, que veda a não-uniformidade, mas ressalva incentivos) com a dos Estados/DF (Art. 152, que faculta a não-uniformidade para fins de desenvolvimento regional).
(E) Correta: O Art. 152, Parágrafo único, da Constituição Federal, expressamente veda aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.
Fonte: FCC SEFAZ-PE 2022 - Conhecimentos Específicos (P2) Auditor Fiscal do Tesouro Estadual - AFTE (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.