Questão de Direito Tributário · FCC SEFAZ-PE 2022 - Conhecimentos Específicos (P2) (nº 43)

A Repartição de Receitas Tributárias é o mecanismo constitucional que garante que a arrecadação de impostos por um ente federativo (União, Estados, Municípios) seja compartilhada com outros, promovendo equilíbrio financeiro e autonomia.

(A) Incorreta: O IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) é partilhado com o Município onde o veículo está licenciado, não onde foi utilizado na maior parte do tempo (CF/88, Art. 158, III).
(B) Incorreta: A União entrega 22,5% do produto da arrecadação do IR e IPI ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE), e outros 22,5% ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM), totalizando 49% para os Fundos de Participação (CF/88, Art. 159, I, "a"). A alternativa confunde os percentuais e o destinatário. Armadilha da banca: O valor de 50% é próximo do total dos Fundos de Participação (49%), mas a alternativa atribui incorretamente esse percentual apenas ao FPE, sendo que o FPE recebe 22,5%. É uma pegadinha comum com números próximos ou combinados.
(C) Correta: Conforme o Art. 158, I, da Constituição Federal, pertence aos Municípios o produto da arrecadação do Imposto de Renda (IR) retido na fonte sobre rendimentos pagos por eles próprios, suas autarquias e fundações.
(D) Incorreta: A fração de até 35% da cota-parte dos Municípios no ICMS é distribuída conforme lei estadual, sendo que, no mínimo, 10 pontos percentuais devem ser distribuídos com base em indicadores de melhoria nos resultados de aprendizagem e de aumento da equidade, considerado o nível socioeconômico dos educandos, e não "educação e mortalidade infantil" (CF/88, Art. 158, IV e § 4º, II, com redação da EC 108/2020).
(E) Incorreta: A União entregará aos Estados e ao Distrito Federal 29% do produto da arrecadação da CIDE-Combustíveis, e não 30% (CF/88, Art. 177, § 4º, I, "b").