Questão de Direito Tributário · FCC SEFAZ-PE 2022 - Conhecimentos Específicos (P2) (nº 42)

O Contencioso Administrativo-Tributário do Estado de Pernambuco (CATE) é o sistema que resolve disputas sobre impostos entre o contribuinte e o Estado, funcionando como um "tribunal" dentro da administração pública, com diferentes órgãos para julgar os casos em diversas instâncias.

• (A) Correta: Conforme o Art. 13, inciso I, da Lei nº 15.683/2015, as Turmas Julgadoras são os órgãos do Tribunal Administrativo Tributário do Estado (TATE) competentes para julgar, em grau de recurso ordinário, os processos administrativo-tributários que foram decididos em primeira instância.
• (B) Incorreta: O Tribunal Pleno (Art. 14 da Lei nº 15.683/2015) não julga recursos ordinários de decisões de primeira instância; essa competência é das Turmas Julgadoras. O Pleno tem outras atribuições, como uniformização de jurisprudência e julgamento de recursos de revisão.
• (C) Incorreta: A representação do Estado é exercida por Procuradores do Estado, com direito a voz, mas sem direito a voto nos órgãos colegiados de julgamento, conforme o Art. 27, § 1º, da Lei nº 15.683/2015. A armadilha da banca está em afirmar que eles têm direito a voto de forma paritária, o que não ocorre na prática administrativa-tributária.
• (D) Incorreta: As atividades nos órgãos do CATE são exercidas por servidores titulares de cargo efetivo, mas devem ser graduados em direito, e não também em administração, economia ou contabilidade, como estabelece o Art. 26, § 1º, da Lei nº 15.683/2015.
• (E) Incorreta: Os titulares do cargo de JATTE (Julgador Administrativo-Tributário do Estado) processam e julgam os processos em primeira instância (Art. 11 da Lei nº 15.683/2015), e não em grau de recurso ordinário. Não há previsão de julgamento de "baixo valor" em recurso ordinário por eles.