Questão nº 41
Questão de Direito Tributário · FCC SEFAZ-PE 2022 - Conhecimentos Específicos (P2) (nº 41)
FCC2022Auditor Fiscal do Tesouro Estadual - AFTEDireito Tributário
Gabarito: Dver comentário ↓
O Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, instituído pela Lei complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006,
- Aimplica aceitação de sistema de comunicação eletrônica destinado, dentre outras finalidades, a intimar a empresa e seus titulares, de quaisquer tipos de atos administrativos ou judiciais, incluídas a citação ou a notificação, em processos de cobrança de tributos.
- Bserá regulamentado nos aspectos tributários pelo Comitê para Gestão da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (CGSIM).
- Cimplica recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, entre outros, dos seguintes impostos e contribuições: IRPF, IRPJ, IPI, CSLL, COFINS, IOF, FGTS, ICMS e ISS.
- Dnão exclui a incidência dos seguintes impostos, em relação aos quais será observada a legislação aplicada às demais pessoas jurídicas: Imposto sobre Exportação, para o Exterior, de Produtos Nacionais ou Nacionalizados − IE e Imposto de Renda, relativo aos rendimentos ou ganhos líquidos auferidos em aplicações de renda fixa ou variável. (alternativa correta)
- Eaplica-se a todas as pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil, observado o limite de receita bruta, nas condições de microempresa, empresa de pequeno porte, empresa de médio porte ou empresa de grande porte.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
O Simples Nacional é um regime tributário simplificado para Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP), que unifica o recolhimento de vários impostos e contribuições federais, estaduais e municipais em um único documento de arrecadação (DAS), facilitando a vida do pequeno empresário.
- (A) Incorreta: Embora a aceitação de sistema de comunicação eletrônica seja uma condição para a manutenção no Simples Nacional (LC 123/2006, Art. 16, § 1º, VII), não é a implicação mais central ou definidora do regime tributário em si, que visa a simplificação da arrecadação de tributos.
- (B) Incorreta: O CGSIM (Comitê para Gestão da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios) trata da simplificação de registro e legalização. A regulamentação dos aspectos tributários do Simples Nacional é feita pelo CGSN (Comitê Gestor do Simples Nacional).
- (C) Incorreta: Esta alternativa lista impostos e contribuições que não são recolhidos via Simples Nacional. O IRPF (Imposto de Renda Pessoa Física), o IOF (Imposto sobre Operações Financeiras) e o FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço) não fazem parte do recolhimento unificado do Simples Nacional. O IRPF é imposto pessoal, o IOF é imposto sobre operações financeiras e o FGTS é uma contribuição social devida ao empregado.
- (D) Correta: A Lei Complementar nº 123/2006 (Art. 13, § 1º) lista expressamente os impostos que não são abrangidos pelo Simples Nacional e devem ser recolhidos à parte, conforme a legislação aplicável às demais pessoas jurídicas. O Imposto sobre Exportação (IE) e o Imposto de Renda sobre rendimentos de aplicações financeiras são exemplos claros dessas exclusões.
- (E) Incorreta: O Simples Nacional aplica-se exclusivamente a Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) que atendam aos requisitos legais de faturamento e atividade, não se estendendo a empresas de médio ou grande porte.
Fonte: FCC SEFAZ-PE 2022 - Conhecimentos Específicos (P2) Auditor Fiscal do Tesouro Estadual - AFTE (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.