Questão nº 37
Questão de Direito Tributário · FCC SEFAZ-PE 2022 - Conhecimentos Específicos (P2) (nº 37)
FCC2022Auditor Fiscal do Tesouro Estadual - AFTEDireito Tributário
Gabarito: Dver comentário ↓
É responsável, solidariamente, pelo pagamento do IPVA e pelos acréscimos devidos ao Estado de Pernambuco, conforme estabelece a Lei nº 10.849, de 28 de dezembro de 1992, entre outros,
- Ao servidor que autorizar ou efetuar o registro, licenciamento ou transferência do veículo.
- Bo proprietário que alienar ou transferir o veiculo, em relação aos débitos posteriores ao registro do evento.
- Co proprietário do veículo, em relação aos débitos incorridos desde o momento da compra até o momento da venda.
- Do titular do domínio ou o possuidor a qualquer título do veículo. (alternativa correta)
- Ea pessoa que tomar em locação veículo para uso neste Estado, em relação aos fatos geradores ocorridos nos exercícios anteriores.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
A responsabilidade solidária no IPVA significa que mais de uma pessoa pode ser cobrada pela mesma dívida do imposto. O Estado pode exigir o pagamento de qualquer um desses responsáveis, e quem pagar pode depois cobrar a parte dos demais.
- (A) Incorreta: O servidor só é solidariamente responsável se autorizar o registro/licenciamento/transferência sem a prova de quitação do IPVA, conforme o Art. 8º, IV, da Lei nº 10.849/1992. A alternativa omite essa condição essencial. Armadilha da banca: A omissão de um detalhe crucial torna a afirmação geral incorreta, pois a responsabilidade não é automática para qualquer servidor.
- (B) Incorreta: O proprietário que aliena ou transfere o veículo é solidariamente responsável pelos débitos anteriores à alienação ou transferência (Art. 8º, III, da Lei nº 10.849/1992), e não pelos posteriores.
- (C) Incorreta: Embora o proprietário seja o principal responsável pelos débitos de seu período, esta alternativa descreve uma responsabilidade primária e não uma das situações específicas de responsabilidade solidária listadas no Art. 8º da Lei nº 10.849/1992.
- (D) Correta: Esta alternativa está em total conformidade com o Art. 8º, I, da Lei nº 10.849/1992, que expressamente estabelece a responsabilidade solidária do titular do domínio ou do possuidor a qualquer título do veículo.
- (E) Incorreta: A pessoa que toma o veículo em locação é solidariamente responsável pelos fatos geradores ocorridos no exercício em que o veículo for locado (Art. 8º, VI, da Lei nº 10.849/1992), e não nos exercícios anteriores.
Fonte: FCC SEFAZ-PE 2022 - Conhecimentos Específicos (P2) Auditor Fiscal do Tesouro Estadual - AFTE (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.