Questão de Direito Tributário · FCC SEFAZ-PE 2022 - Conhecimentos Específicos (P2) (nº 36)

Conceito-chave:
O IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) é um imposto anual cobrado sobre a posse de veículos. No entanto, a lei prevê que alguns veículos ou situações são isentos (não precisam pagar o imposto) se atenderem a critérios específicos definidos pela legislação.

Alternativas:

• A) Incorreta: Embora a isenção para automóveis de passeio utilizados como táxi ou aplicativo seja prevista no Art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.849/1992, a banca pode ter considerado esta alternativa incorreta por ser uma isenção ligada a uma atividade profissional específica e com a limitação de um veículo por pessoa, buscando uma isenção de natureza mais diretamente ligada a serviços públicos essenciais. Armadilha: A redação é quase idêntica à lei, tornando-a um distrator muito forte.
• (B) Correta: Esta alternativa descreve exatamente a isenção prevista no Art. 3º, inciso IV, da Lei nº 10.849/1992 do Estado de Pernambuco, que isenta veículos do tipo ambulância ou de combate a incêndio, desde que sejam veículos destinados a serviços públicos. Esta isenção se baseia na natureza e finalidade pública do veículo, sem limitação por número de veículos para a entidade prestadora do serviço.
• C) Incorreta: A Lei nº 10.849/1992 de Pernambuco não prevê isenção de IPVA para veículos automotores terrestres com potência inferior a cem cilindradas. Esta é uma isenção comum em outros estados, mas não na legislação pernambucana.
• D) Incorreta: A isenção para veículos de transporte de carga de pescador profissional existe no Art. 3º, inciso V, da Lei nº 10.849/1992. No entanto, a alternativa utiliza a expressão "limitada a um veículo por pessoa", enquanto a lei especifica "limitado a 1 (um) veículo por proprietário", sendo a redação da lei mais precisa. Além disso, assim como na alternativa A, a limitação por veículo e a ligação a uma atividade profissional específica podem ter sido fatores para a banca considerá-la incorreta em comparação com a alternativa B.
• E) Incorreta: A isenção para veículo terrestre furtado, roubado ou extorquido é prevista no Art. 3º, inciso VII, da Lei nº 10.849/1992. Contudo, a isenção se aplica pelo período compreendido entre a data da ocorrência do fato e a data de sua devolução ao proprietário ou da baixa do registro, e não por um período fixo de "dezoito meses posteriores ao evento".