Questão nº 33
Questão de Direito Tributário · FCC SEFAZ-PE 2022 - Conhecimentos Específicos (P2) (nº 33)
O Decreto estadual no 44.650, de 30 de junho de 2017, estabelece que em alguns casos o ICMS pode ser apurado mediante utilização de benefício fiscal, de redução de base de cálculo ou de crédito presumido, em substituição ao sistema normal de apuração do imposto.
Nestes casos, salvo disposição expressa em contrário, o sistema opcional
- Aimplica vedação a todos os créditos relativos ao sujeito passivo optante, e somente pode ser adotado uma única vez a cada ano calendário.
- Bresulta, uma vez adotado, na renúncia, pelo sujeito passivo, da compensação de saldos credores e devedores, no estabelecimento e entre estabelecimentos do mesmo titular localizados no Estado.
- Cimplica vedação total dos créditos fiscais relacionados à operação ou à prestação beneficiadas, e somente pode ser adotado uma única vez a cada exercício. (alternativa correta)
- Dse aplica somente às saída internas, sendo vedada sua utilização às importações e às saídas destinadas a outras UFs.
- Eimplica vedação a qualquer outro benefício fiscal relativo ao ICMS, e somente pode ser adotado se abranger todos os estabelecimentos do sujeito passivo localizados no Estado.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
Quando uma empresa escolhe um regime especial para calcular o ICMS (como um benefício fiscal ou crédito presumido), em vez do método comum, ela geralmente não pode usar outros créditos de imposto relacionados àquela operação específica e, uma vez feita a escolha, ela deve ser mantida por um período, geralmente um ano.
- (A) Incorreta: A vedação não é a todos os créditos do sujeito passivo, mas sim aos créditos relacionados à operação ou prestação beneficiada. A abrangência é diferente.
- (B) Incorreta: A adoção de um regime especial não implica, por regra geral, na renúncia à compensação de saldos credores e devedores, que é um princípio fundamental do ICMS.
- (C) Correta: A regra geral para regimes especiais que substituem a apuração normal é a vedação total dos créditos fiscais referentes à operação ou prestação que está sendo beneficiada, para evitar o acúmulo de vantagens. Além disso, a opção por esses regimes é, via de regra, irretratável para o exercício (ano civil) em que foi feita, visando à estabilidade fiscal.
- (D) Incorreta: Regimes especiais podem se aplicar a diversas operações, incluindo saídas interestaduais e importações, dependendo da finalidade do benefício. Não se restringem apenas a saídas internas.
- (E) Incorreta: A vedação a outros benefícios fiscais geralmente se refere à mesma operação, para evitar cumulação indevida, não a qualquer outro benefício da empresa. E a exigência de abranger todos os estabelecimentos não é uma regra geral, podendo variar conforme o regime.
Fonte: FCC SEFAZ-PE 2022 - Conhecimentos Específicos (P2) Auditor Fiscal do Tesouro Estadual - AFTE (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.