Questão nº 30
Questão de Direito Tributário · FCC SEFAZ-PE 2022 - Conhecimentos Específicos (P2) (nº 30)
FCC2022Auditor Fiscal do Tesouro Estadual - AFTEDireito Tributário
Gabarito: Bver comentário ↓
No que se refere à apuração e ao recolhimento do ICMS, a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, prevê:
- AConsidera-se débito fiscal o valor resultante da aplicação da alíquota sobre a base de cálculo do conjunto das operações e prestações, realizadas no período, pelo sujeito passivo, passíveis de cobrança do imposto.
- BAs obrigações consideram-se liquidadas por compensação até o montante dos créditos escriturados no mesmo período, mais o saldo credor de período ou períodos anteriores, se for o caso. (alternativa correta)
- CNa hipótese de recolhimento irregular do imposto, o sujeito passivo deve voltar a recolhê-lo, de forma regular, sem prejuízo de, a partir da data da sua efetivação, pedir a restituição do valor erroneamente recolhido.
- DO contribuinte pode optar por realizar o cotejo de débitos e créditos por mercadoria ou serviço, no conjunto de seus estabelecimentos, em substituição ao regime normal de apuração.
- EO imposto, em função do porte ou da atividade do estabelecimento, deve ser calculado por estimativa, sem necessidade de ajuste e do cumprimento de obrigações acessórias.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
O ICMS é um imposto "não-cumulativo", o que significa que o valor a ser pago pelo contribuinte é a diferença entre o imposto que ele cobrou de seus clientes (débito) e o imposto que ele pagou ao comprar mercadorias ou serviços (crédito).
- (A) Incorreta: Esta alternativa descreve o débito bruto (o imposto cobrado nas vendas), mas não o "débito fiscal" final a ser pago após a compensação com os créditos, que é o cerne da apuração. A armadilha aqui é que a definição parece correta para uma parte do processo, mas não para a apuração completa do imposto devido.
- (B) Correta: Esta alternativa descreve o princípio da não-cumulatividade do ICMS, fundamental para sua apuração. O imposto devido é liquidado (pago) pela compensação dos débitos com os créditos do mesmo período, somando-se ainda o saldo credor que possa ter sido acumulado em períodos anteriores. Isso está em conformidade com os artigos 26 e 35 da Lei nº 15.730/2016.
- (C) Incorreta: Embora a restituição de valores pagos indevidamente seja possível, esta alternativa trata de um recolhimento irregular e não da regra geral de apuração e recolhimento do imposto.
- (D) Incorreta: O regime normal de apuração do ICMS é feito por estabelecimento, consolidando todas as operações, e não "por mercadoria ou serviço". A opção de cotejo por item não é uma característica do regime normal.
- (E) Incorreta: O cálculo por estimativa é um regime especial e, mesmo quando aplicado, geralmente exige ajustes periódicos e o cumprimento das obrigações acessórias, não as dispensando.
Fonte: FCC SEFAZ-PE 2022 - Conhecimentos Específicos (P2) Auditor Fiscal do Tesouro Estadual - AFTE (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.