Questão de Direito Tributário · FCC SEFAZ-PE 2022 - Conhecimentos Específicos (P2) (nº 27)

O local da operação ou da prestação é o ponto geográfico onde, para fins de ICMS, considera-se que a venda de mercadoria ou a prestação de serviço ocorreu, definindo qual Estado tem o direito de cobrar o imposto.

(A) Incorreta: A Lei nº 15.730/2016, no Art. 10, I, "b", estabelece que o local do desembarque é para peixes, crustáceos e moluscos, e não para aves, mamíferos aquáticos e répteis. A alteração dos tipos de animais torna a alternativa incorreta.

(B) Incorreta: Para prestação de serviço de transporte, o local onde se encontre o transportador é relevante apenas quando a mercadoria transportada está em situação irregular (Art. 10, II, "b"). Se estiver em situação regular, o local é onde tenha início a prestação (Art. 10, II, "a").

(C) Incorreta: A regra geral para prestação onerosa de serviço de transporte é o local onde tenha início a prestação (Art. 10, II, "a"), e não onde o serviço é cobrado. A cobrança pode ocorrer em local diferente do início da prestação.

(D) Incorreta: O domicílio do passageiro é considerado o local da prestação em algumas situações específicas de transporte interestadual de passageiro, mas a regra geral para transporte de pessoas é o local da partida (Art. 10, IV, "a", V, "a", VI, "a", VII, "a", VIII, "a", IX, "a", XI, "a"). A alternativa generaliza de forma incorreta.

(E) Correta: Conforme o Art. 10, I, "c", da Lei nº 15.730/2016, tratando-se de mercadoria ou bem remetidos para armazém geral ou para depósito fechado, no mesmo Estado do depositante, ou vice-versa, o local da operação é o do estabelecimento depositante.