Questão de Direito Tributário · FCC SEFAZ-PE 2022 - Conhecimentos Específicos (P2) (nº 23)

ICMS (Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação) é um imposto estadual. A não incidência significa que, por determinação legal, certas operações ou serviços, mesmo que pareçam estar no campo de atuação do imposto, não são tributados por ele. É uma exclusão expressa da regra geral de tributação.

• (A) Incorreta: O ICMS incide sobre prestações de serviço de transporte aéreo intermunicipal e interestadual de passageiros, carga ou malote. A Lei nº 15.730/2016, Art. 7º, IV, exclui da não incidência o transporte aéreo, ou seja, ele é tributado.
• (B) Incorreta: A Constituição Federal (Art. 150, VI, "d") e a Lei nº 15.730/2016 (Art. 7º, III) garantem imunidade (uma forma de não incidência) para fonogramas, videofonogramas e outros materiais que contenham obras culturais, independentemente do formato. A cláusula "salvo se em formato VHS ou DVD" na alternativa contradiz essa imunidade, pois esses formatos, se contiverem obras, também são imunes. Armadilha da banca: A banca tenta confundir o candidato ao adicionar uma restrição ("salvo se em formato VHS ou DVD") que não existe na lei para a imunidade de videofonogramas, que abrange esses formatos quando contêm obras culturais.
• (C) Correta: Conforme o Art. 7º, inciso II, da Lei nº 15.730/2016, o ICMS não incide sobre operações interestaduais relativas a energia elétrica e petróleo, inclusive lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, quando destinados à industrialização ou à comercialização. Esta é uma norma constitucional (Art. 155, § 2º, X, "b", da CF/88) replicada na legislação estadual.
• (D) Incorreta: Embora a operação de arrendamento mercantil (leasing) em si não seja fato gerador de ICMS, a venda do bem arrendado ao arrendatário ao final do contrato configura uma operação de circulação de mercadoria e, portanto, incide ICMS, conforme Art. 6º, § 1º, I, da Lei nº 15.730/2016. A alternativa, ao incluir a venda como não incidente, está incorreta.
• (E) Incorreta: A Lei nº 15.730/2016, Art. 7º, V, prevê a não incidência na saída de bem do ativo permanente após um prazo de 12 meses de uso na produção de mercadorias tributadas. A alternativa menciona "48 meses", o que a torna incorreta, pois a condição legal não foi corretamente apresentada.