Questão nº 17
Questão de Direito Tributário · FCC SEFAZ-PE 2022 - Conhecimentos Específicos (P2) (nº 17)
Gerente de indústria farmacêutica pernambucana contrata os seguintes serviços de confecção de impressos gráficos de determinada gráfica localizada em Recife/PE:
− rótulos dos frascos de remédios que serão comercializados com seus distribuidores.
− panfletos com instruções de segurança para seus funcionários dos laboratórios da empresa.
− cartões de visita para os diretores e gerentes da empresa.
Nos termos previstos na Lei Complementar nº 116/2003, a gráfica deve recolher o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) pelos serviços contratados e efetuados referente aos:
- Arótulos e panfletos, apenas.
- Brótulos e cartões, apenas.
- Cpanfletos e cartões, apenas. (alternativa correta)
- Drótulos, panfletos e cartões.
- Ecartões, apenas.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) incide sobre a prestação de serviços, enquanto o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incide sobre a venda de produtos. No caso de serviços gráficos, a distinção fundamental é se o material impresso é uma mercadoria que fará parte de um produto a ser comercializado (ICMS) ou se é um serviço personalizado sob encomenda para o cliente (ISSQN).
(A) Incorreta: Os rótulos são parte integrante dos frascos de remédios que serão comercializados. Quando o serviço gráfico resulta em um produto que será incorporado a uma mercadoria para venda, a operação é considerada circulação de mercadoria e, portanto, sujeita ao ICMS, e não ao ISSQN.
(B) Incorreta: Pelos mesmos motivos da alternativa A, os rótulos são sujeitos ao ICMS, não ao ISSQN.
(C) Correta: Os panfletos com instruções de segurança para funcionários e os cartões de visita para diretores e gerentes são exemplos clássicos de serviços de composição gráfica personalizados, feitos sob encomenda para o uso específico do tomador. Eles não são mercadorias destinadas à comercialização como produto final. Portanto, a prestação desses serviços se enquadra no item 13.05 da Lista de Serviços anexa à Lei Complementar nº 116/2003 ("Composição gráfica..."), sendo sujeita ao ISSQN.
(D) Incorreta: Esta é a armadilha da banca. A inclusão dos rótulos torna a alternativa incorreta. Embora todos sejam serviços gráficos, a natureza e a finalidade dos rótulos (parte de um produto a ser comercializado) os diferenciam dos panfletos e cartões (serviços personalizados para uso do cliente), sujeitando-os a impostos diferentes (ICMS para rótulos, ISSQN para os demais). O erro comum é considerar que "todo serviço de gráfica" é ISSQN, sem fazer a distinção crucial entre o que é um serviço em si e o que é a produção de uma mercadoria.
(E) Incorreta: Além dos cartões de visita, os panfletos com instruções de segurança também configuram serviço de composição gráfica sujeito ao ISSQN, conforme explicado na alternativa C.
Fonte: FCC SEFAZ-PE 2022 - Conhecimentos Específicos (P2) Auditor Fiscal do Tesouro Estadual - AFTE (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.