Questão nº 11
Questão de Direito Tributário · FCC SEFAZ-PE 2022 - Conhecimentos Específicos (P2) (nº 11)
Indústria pernambucana fabricante de papel realiza vendas diretamente destinadas a: (D1) impressão de periódicos em empresa jornalística de Jaboatão/PE, (D2) exportação para indústria de montagem de caixas de papelão na Argentina, (D3) embalagem de artigos em lojas de presentes em São Paulo/SP e (D4) impressão de rótulos de remédio em gráfica de Picos/PI.
Nos termos previstos na Lei Complementar nº 87/1996 (Lei Kandir), haverá incidência de ICMS APENAS nas vendas
- AD3 e D4 (alternativa correta)
- BD1 e D3
- CD1 e D2
- DD2 e D3
- ED2 e D4
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
O ICMS é um imposto que geralmente incide sobre a venda de mercadorias, mas existem situações específicas, como a imunidade constitucional para papel de jornais e periódicos ou a não-incidência para exportações, onde ele não é cobrado.
- (A) Correta: A incidência de ICMS ocorre nas vendas D3 (embalagem de artigos em lojas de presentes) e D4 (impressão de rótulos de remédio), pois são operações de circulação de mercadorias sem qualquer benefício de imunidade ou não-incidência. A armadilha em D4 é confundir "papel para impressão" com a imunidade constitucional, que é restrita a "livros, jornais e periódicos", não abrangendo rótulos.
- (B) Incorreta: A venda D1 (papel para impressão de periódicos) é imune ao ICMS, conforme o art. 150, VI, "d", da Constituição Federal.
- (C) Incorreta: A venda D1 (papel para impressão de periódicos) é imune ao ICMS, e a venda D2 (exportação) não sofre a incidência do ICMS, conforme o art. 3º, II, da Lei Complementar nº 87/1996 (Lei Kandir).
- (D) Incorreta: A venda D2 (exportação) não sofre a incidência do ICMS, conforme o art. 3º, II, da Lei Complementar nº 87/1996 (Lei Kandir).
- (E) Incorreta: A venda D2 (exportação) não sofre a incidência do ICMS, conforme o art. 3º, II, da Lei Complementar nº 87/1996 (Lei Kandir).
Fonte: FCC SEFAZ-PE 2022 - Conhecimentos Específicos (P2) Auditor Fiscal do Tesouro Estadual - AFTE (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.