Questão nº 40
Questão de Legislação Tributária Estadual · FCC SEFAZ-MA 2016 - Conhecimentos Específicos (P2) (nº 40)
José, domiciliado em Imperatriz/MA, é proprietário de uma rede de lojas de autopeças, espalhadas por várias cidades maranhenses. Para transportar, de uma loja para outra, as partes e peças de veículos que comercializa, a empresa de José utiliza uma caminhonete de propriedade de empresa locadora maranhense, cujo contrato de locação, essa empresa firmou pelo prazo de dois anos.
Do mesmo modo, o veículo de passeio que José utiliza no seu dia-a-dia, para atender a suas necessidades pessoais e às de sua família, não é de sua propriedade, mas de propriedade de uma empresa de arrendamento ("leasing") maranhense, que o arrendou a José pelo prazo de 3 anos.
De acordo com a Lei estadual nº 7.799/2002 e com o Decreto estadual nº 20.685/2004, o contribuinte do IPVA, relativamente
- Aà caminhonete, será a empresa de autopeças, por ser locatária e pessoa jurídica.
- Bao veículo de passeio, será a empresa de arrendamento, desde que o contrato de arrendamento seja superior a 12 meses e o arrendatário seja pessoa jurídica.
- Cà caminhonete, será a empresa locadora. (alternativa correta)
- Dao veículo de passeio, será José, por ser arrendatário.
- Eà caminhonete, será José, por ser sócio da empresa locatária.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
O contribuinte do IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) é, por regra geral, o proprietário do veículo. No entanto, a legislação estadual pode estabelecer regras específicas para veículos em regime de locação (aluguel) ou arrendamento mercantil (leasing), por vezes distinguindo entre o contribuinte (quem tem a relação jurídica com o fato gerador do imposto) e o responsável (quem a lei obriga a pagar o imposto).
De acordo com a Lei estadual nº 7.799/2002 e o Decreto estadual nº 20.685/2004 do Maranhão:
- Art. 5º: O contribuinte do imposto é o proprietário do veículo automotor.
- Art. 5º, § 1º: O locatário e o arrendatário mercantil não são considerados proprietários para fins de IPVA.
- Art. 5º, § 2º: Na hipótese de arrendamento mercantil, o arrendatário é o responsável pelo pagamento do imposto.
Analisando os casos:
- Caminhonete (Locação): A empresa locadora é a proprietária. Como o locatário não é considerado proprietário e não há regra específica tornando-o responsável, a empresa locadora permanece como a contribuinte.
- Veículo de Passeio (Arrendamento Mercantil): A empresa de arrendamento é a proprietária (contribuinte). José, como arrendatário, é o responsável pelo pagamento do imposto, conforme o § 2º do Art. 5º.
A) Incorreta: Para a caminhonete (locação), o contribuinte é a empresa locadora (proprietária), não a empresa locatária.
B) Incorreta: Para o veículo de passeio (arrendamento mercantil), o contribuinte é a empresa de arrendamento (proprietária), embora o arrendatário seja o responsável pelo pagamento. As condições de prazo ou tipo de pessoa jurídica não alteram a definição de contribuinte.
(C) Correta: Para a caminhonete, que está em regime de locação, a empresa locadora é a proprietária e, portanto, a contribuinte do IPVA, conforme a regra geral e a exclusão do locatário como proprietário.
D) Incorreta: A armadilha da banca reside aqui. José, como arrendatário do veículo de passeio, é o responsável pelo pagamento do IPVA, mas não o contribuinte no sentido estrito da lei. O contribuinte, por ser o proprietário, continua sendo a empresa de arrendamento. A questão pede o "contribuinte".
E) Incorreta: A relação de José como sócio da empresa locatária não o torna contribuinte do IPVA do veículo alugado. O contribuinte é a empresa locadora.
Fonte: FCC SEFAZ-MA 2016 - Conhecimentos Específicos (P2) Técnico da Receita Estadual - Arrecadação e Fiscalização de Mercadorias em Trânsito (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.