Questão de Direito Tributário e Legislação Federal · FCC SEFAZ-MA 2016 - Conhecimentos Específicos (P2) (nº 3)

Contribuições Especiais são um tipo de tributo que servem para financiar atividades específicas do Estado, como a seguridade social ou a intervenção na economia, e a Constituição Federal define qual ente federativo (União, Estados ou Municípios) pode criá-las.

(A) Correta: A Constituição Federal (Art. 149, caput e § 2º, III) atribui exclusivamente à União a competência para instituir contribuições sociais, e estas podem sim incidir sobre a importação de produtos estrangeiros ou serviços.
(B) Incorreta: Contribuições de interesse de categorias econômicas ou profissionais são de competência exclusiva da União, conforme o Art. 149 da CF, não dos Estados e Municípios.
(C) Incorreta: Embora a União institua contribuições previdenciárias para seus servidores, a competência não é exclusiva dela; Estados, Distrito Federal e Municípios também instituem contribuições para o custeio de seus regimes próprios de previdência social (Art. 149, caput e § 1º, da CF). A armadilha é a palavra "exclusivamente", que generaliza indevidamente.
(D) Incorreta: As Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) são de competência exclusiva da União, mas a Constituição Federal (Art. 149, § 2º, I) expressamente veda sua incidência sobre receitas decorrentes de exportação. A armadilha é que a primeira parte da afirmação está correta (competência exclusiva da União), mas a segunda parte contém uma vedação constitucional que a torna falsa.
(E) Incorreta: Assim como as de categorias econômicas, as contribuições de interesse de categorias profissionais são de competência exclusiva da União (Art. 149 da CF), não podendo ser instituídas pelos Estados.