Questão nº 39
Questão de Legislação Tributária Estadual · FCC SEFAZ-MA 2016 - Conhecimentos Específicos (P2) (nº 39)
FCC2016Técnico da Receita Estadual - Arrecadação e Fiscalização de Mercadorias em TrânsitoLegislação Tributária Estadual
Gabarito: Dver comentário ↓
De acordo com a Lei estadual nº 7.799/2002 e com o Decreto estadual nº 20.685/04, é fato gerador do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, a
- Apropriedade de veículo de transporte terrestre, sendo esse imposto devido mensalmente.
- Bposse ou a propriedade de veículo automotor terrestre, aquático e aéreo, sendo esse imposto devido mensalmente.
- Cdetenção, a posse ou a propriedade de veículo automotor terrestre, aquático e aéreo, sendo esse imposto devido semestralmente.
- Dpropriedade de veículo automotor terrestre, sendo esse imposto devido anualmente. (alternativa correta)
- Eposse ou a detenção de veículo terrestre, aquático e aéreo objeto de contrato de arrendamento, sendo esse imposto devido anualmente.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
O fato gerador do IPVA é o evento ou situação que, ao acontecer, faz com que o imposto seja devido. No caso do IPVA, esse evento é a existência da propriedade de um veículo automotor terrestre.
- (A) Incorreta: O imposto incide sobre veículos automotores e é devido anualmente, não mensalmente.
- (B) Incorreta: A posse não é o fato gerador principal, e o IPVA incide apenas sobre veículos terrestres, não aquáticos ou aéreos. Além disso, a periodicidade é anual, não mensal. A inclusão de veículos aquáticos e aéreos é a principal armadilha, pois o IPVA é um imposto sobre veículos terrestres.
- (C) Incorreta: Nem a detenção, nem a posse são o fato gerador principal, e o IPVA incide apenas sobre veículos terrestres, não aquáticos ou aéreos. A periodicidade é anual, não semestral.
- (D) Correta: O fato gerador do IPVA é a propriedade de veículo automotor terrestre, e o imposto é devido anualmente, conforme a legislação estadual.
- (E) Incorreta: Embora o contrato de arrendamento (leasing) possa ter implicações na responsabilidade pelo pagamento, o fato gerador primário é a propriedade. A inclusão de veículos aquáticos e aéreos está incorreta, pois o IPVA é para veículos terrestres.
Fonte: FCC SEFAZ-MA 2016 - Conhecimentos Específicos (P2) Técnico da Receita Estadual - Arrecadação e Fiscalização de Mercadorias em Trânsito (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.