Questão nº 2
Questão de Direito Tributário e Legislação Federal · FCC SEFAZ-MA 2016 - Conhecimentos Específicos (P2) (nº 2)
De acordo com a Constituição Federal, sempre que possível, o legislador deverá cuidar para que os impostos tenham caráter pessoal e sejam graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte. Para efetivar especialmente a consecução desses objetivos, a Constituição Federal permite que as Administrações Tributárias identifiquem, dentre outros,
- Ao patrimônio do contribuinte e do responsável tributário, respeitados os direitos individuais e trabalhistas, e nos termos da legislação.
- Bo patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte, do responsável tributário e de terceiros vinculados ao fato gerador, respeitados os direitos individuais e sociais destes últimos, e nos termos da lei.
- Cos rendimentos do contribuinte, nos termos da lei, e observados, sempre que possível, seus direitos trabalhistas.
- Do patrimônio e as atividades econômicas do contribuinte, respeitados os direitos individuais, e nos termos da lei. (alternativa correta)
- Eos rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte e do responsável tributário, respeitando especialmente seus direitos trabalhistas e sociais, nos termos da legislação.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
O princípio da capacidade contributiva significa que os impostos devem ser cobrados de forma justa, considerando a capacidade financeira de cada pessoa para pagar. Para isso, a Constituição Federal determina que os impostos sejam "pessoais" (considerem a situação individual) e "graduados" (aumentem conforme a riqueza ou renda do contribuinte).
(A) Incorreta: Expande indevidamente o sujeito da identificação (inclui "responsável tributário") e os direitos a serem respeitados (inclui "trabalhistas"), além de ser incompleta quanto aos elementos econômicos.
(B) Incorreta: Esta é a armadilha da banca. Embora liste os três elementos econômicos mencionados na Constituição (patrimônio, rendimentos e atividades econômicas), ela erra ao estender a identificação para "responsável tributário e de terceiros" e ao incluir "direitos sociais", quando a CF/88 (Art. 145, §1º) se refere apenas ao "contribuinte" e aos "direitos individuais".
(C) Incorreta: Lista apenas um dos três elementos econômicos ("rendimentos") e erra nos direitos a serem respeitados (menciona "trabalhistas" e usa "sempre que possível" fora do contexto correto do parágrafo).
(D) Correta: Esta alternativa é a mais aderente ao texto constitucional (Art. 145, §1º da CF/88). Ela identifica corretamente o sujeito ("do contribuinte") e as condições ("respeitados os direitos individuais, e nos termos da lei"). Embora omita "rendimentos" da lista completa de elementos econômicos que a CF permite identificar (que são "patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas"), é a opção que apresenta o menor número de incorreções e a maior fidelidade aos termos e limites impostos pela Constituição entre as alternativas apresentadas.
(E) Incorreta: Expande indevidamente o sujeito (inclui "responsável tributário") e os direitos a serem respeitados (inclui "trabalhistas e sociais"), além de omitir o "patrimônio".
Fonte: FCC SEFAZ-MA 2016 - Conhecimentos Específicos (P2) Técnico da Receita Estadual - Arrecadação e Fiscalização de Mercadorias em Trânsito (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.