Questão nº 6
Questão de Direito Tributário e Legislação Federal · FCC SEFAZ-MA 2016 - Conhecimentos Específicos (P2) (nº 6)
FCC2016Técnico da Receita Estadual - Arrecadação e Fiscalização de Mercadorias em TrânsitoDireito Tributário e Legislação Federal
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A Constituição Federal determina que algumas matérias atinentes ao ICMS sejam disciplinadas por meio de resolução do Senado Federal. De acordo com as regras constitucionais, é facultado a essa Casa Legislativa, por meio de resolução,
- Aestabelecer as alíquotas mínimas do imposto nas operações internas. (alternativa correta)
- Bdefinir os combustíveis e lubrificantes sobre os quais o imposto incidirá uma única vez, qualquer que seja a sua finalidade.
- Cdisciplinar o regime de compensação do imposto.
- Dprever casos de manutenção de crédito, relativamente à remessa para outro Estado e exportação para o exterior, de serviços e de mercadorias.
- Eexcluir da incidência do imposto, nas exportações para o exterior, serviços e outros produtos além daqueles já mencionados no texto constitucional.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
O ICMS é um imposto estadual. Para evitar que os estados briguem entre si por empresas (a famosa "guerra fiscal"), a Constituição Federal dá ao Senado Federal o poder de criar regras específicas para o ICMS por meio de uma Resolução.
- (A) Correta: A Constituição Federal (Art. 155, § 2º, IV) estabelece que o Senado Federal, por resolução, definirá as alíquotas mínimas do ICMS nas operações internas, justamente para evitar a guerra fiscal.
- (B) Incorreta: A definição dos combustíveis e lubrificantes sobre os quais o ICMS incidirá uma única vez é competência de Lei Complementar (Art. 155, § 2º, XII, "f", da CF), e não de resolução do Senado. Armadilha: A banca tenta confundir a competência do Senado em alíquotas com outras matérias especiais do ICMS, que são reservadas à Lei Complementar.
- (C) Incorreta: O regime de compensação do ICMS é matéria de Lei Complementar (Art. 155, § 2º, XII, "c", da CF), e não de resolução do Senado.
- (D) Incorreta: A manutenção de crédito em operações de exportação e remessa para outro Estado é um princípio constitucional (Art. 155, § 2º, X, "a") e sua disciplina é feita por Lei Complementar (Art. 155, § 2º, XII, "e"), não por resolução do Senado.
- (E) Incorreta: A não incidência do ICMS sobre exportações de mercadorias e serviços já é uma regra expressa na Constituição Federal (Art. 155, § 2º, X, "a"). O Senado não pode "excluir" algo que a própria Constituição já exclui, nem expandir essa exclusão para "outros produtos" além do que a CF já prevê.
Fonte: FCC SEFAZ-MA 2016 - Conhecimentos Específicos (P2) Técnico da Receita Estadual - Arrecadação e Fiscalização de Mercadorias em Trânsito (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.